Promulgada lei que proíbe animais em circos

Éder Luiz

20 de dezembro de 2012 às 14:58

Promulgada lei que proíbe animais em circos — Sem imagem

O presidente da Câmara de Vereadores de Joaçaba, Andre Dalsenter, fez valer o que prevê a Lei Orgânica do município, e promulgou, em sessão desta quarta-feira, dia 19, a Lei 07/2012 que proíbe a exibição de animais em circo no município de Joaçaba. A Lei foi promulgada pelo presidente da Câmara em função do prefeito Rafael Laske (PSD) ter se negado a promulgá-la.

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A lei nº 226/2012, uma Emenda a Lei 135 (Código de Posturas) estabelece que: Fica proibida, em toda a extensão territorial do município de Joaçaba, a apresentação, manutenção e utilização, sob qualquer forma, em espetáculos de circo, de animais selvagens ou domésticos, nativos ou exóticos. A lei também prevê penalidades em caso de descumprimento.

Entenda o caso: após dar entrada na casa legislativa o projeto de lei complementar nº 007/2012, de autoria dos vereadores Fabiano Piovezan, André Dalsenter, Sueli Ferronato e Ademir Zancheta, a Câmara realizou uma audiência pública para saber qual era a opinião da população em relação ao projeto que previa a proibição de animais em circo no município. Praticamente todos os presentes na audiência foram favoráveis à proibição. O projeto então foi aprovado na Câmara e recebeu veto por parte do prefeito. Os vereadores derrubaram o veto com sete votos favoráveis. Agora, como o prefeito se recusou a promulgar a lei, coube ao presidente André Dalsenter validá-la. A lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.