Vereador pede regularização dos terrenos pertencentes ao município

Herval d’ Oeste – Na sessão de quinta-feira (22), foi aprovada por unanimidade a indicação do vereador Olacir Cavalli (PSDB) nº 025/2012 que pede a regularização fundiária dos terrenos pertencentes ao município que foram ocupados de forma irregular. Segundo o vereador, a situação dos terrenos pertencentes ao município ocupados irregularmente se constitui em um problema de ordem pública, social e econômica e que vem há anos criando impasse às famílias que tomaram posse irregularmente. “É de competência do Poder Público tomar medidas para efetivar sua regularização”.

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Cavalli cita o que pode ser feito neste caso. “Mediante lei específica pode se optar pela doação a famílias que já ocupam o terreno para fins de moradia, sendo conveniente que venha acompanhada com a cláusula resolutiva de não transferência, em prazo determinado, de posse direta ou domínio do bem a terceiros”. Outra opção seria se valer de outros instrumentos instituídos no Estatuto da Cidade, idôneos à consecução da função social da cidade e da propriedade urbana e por isso também de apoio à regularização fundiária. “A Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade) para atingir a concretização dos seus objetivos, necessita o mais rápido possível sair do papel. A função social da propriedade urbana deve ser observada, através da regularização fundiária, que não se perfaz somente com a legalização da posse da terra urbana por integrantes da população de baixa renda”.

O vereador concluiu citando que “é imprescindível como determina a Lei 10.275/01, o estabelecimento de regras especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e de edificação, em atenção às características socioeconômicas da população e às normas de tutela ambiental. “Com isso indico ao Executivo que determine a Procuradoria Geral do Município, juntamente com a Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Econômico a efetiva regularização destes terrenos públicos”.