A Associação Comercial e Industrial do Oeste de Santa Catarina (ACIOC) está mobilizada com todo o sistema FACISC, na tentativa de minimizar os impactos nas empresas associadas em virtude da pandemia de Covid-19. Diante disso, assinou junto com outras entidades o pedido visando uma Liminar Estadual e Federal para prorrogação de tributos, inclusive parcelamento.

A ação visa socorrer as empresas no Poder Judiciário, com base na Portaria 12/2012 do Ministro da Fazenda, que estabelece que os tributos federais com vencimento durante o período de calamidade pública, e do mês seguinte, podem ser prorrogados para o último dia do 3º mês subsequente à ocorrência do evento. Tal medida é vista como uma alternativa enquanto não há definição de postergação ou parcelamento dos tributos federais (exceto o Simples Nacional) e estaduais.

"Estamos engajados desde o início da quarentena pela retomada gradativa e organizada dos negócios, preservando a vida das pessoas e mantendo a geração de renda e desenvolvimento para nossa região. Assinar essa Liminar é assumir um compromisso com o associado de que estamos engajados com as necessidades gerais do empresário em todos os momentos", afirmou o Presidente da ACIOC, Angelo Junior Radavelli.

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