A reunião da manhã desta terça-feira (12) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque a admissão de dois projetos de leis (PLs) voltados à retomada do funcionamento no estado de novos serviços e atividades atualmente interrompidos em função da Covid-19.

O primeiro deles, PL 135/2020, de autoria do deputado Sargento Lima (PSL), reconhece o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros como essenciais para população mesmo durante a vigência da pandemia.

Pelo projeto, a Secretaria Estadual de Saúde ou órgão competente, ficará responsável por determinar as medidas de segurança, sanitárias e epidemiológicas que deverão ser adotadas pelos prestadores dos serviços.

O acatamento da matéria teve por base o parecer favorável do deputado Fabiano da Luz (PT). “Santa Catarina é o único estado hoje em que o transporte coletivo está proibido e com a volta do funcionamento da indústria e do comércio, muitas pessoas estão com dificuldade para se locomover”, argumentou.

Já o PL 169/2020, de iniciativa do deputado Mauricio Eskudlark (PL), regulamenta o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) no estado também durante o período da quarentena.

Entre as especificações constantes no texto, que contou com a relatoria da deputada Ana Campagnolo (PSL), está a determinação de lotação máxima de 50% da capacidade das salas de aula.

Antes de irem a plenário, ambas as matérias ainda terão que passar pela análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Câmeras nas escolas

Também sob a relatoria de Campagnolo, foi admitido o PL 422/2019, do deputado Jair Miotto (PSC), que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas estaduais.

A matéria recebeu duas emendas modificativas da relatora. “Estas emendas visam adequar o texto à técnica legislativa por meio da substituição de alguns termos e também suprimir possíveis vícios de constitucionalidade”, disse.

O PL segue agora para as Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Educação, Cultura e Desporto.

Calamidade pública

Por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 4/2020, de autoria do deputado Sargento Lima, que busca alterar o Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, que declarou estado de calamidade pública em Santa Catarina.

Conforme o relator do texto, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), a iniciativa visa conferir mais transparência à reunião da comissão especial criada para acompanhar o decreto de calamidade pública.

O PDL determina a apresentação, pela comissão especial, de relatório de atividades ao plenário da Assembleia Legislativa após a realização de reunião com o secretário de Estado da Fazenda em que se discutam revisões na condição de calamidade pública. O texto segue para a Comissão de Finanças.

Alteração na Constituição

Por maioria de votos, foi admitida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2019, subscrita pelo deputado Jessé Lopes (PSL), com o apoio de 19 outros parlamentares, que visa alterar o inciso IV do artigo 164 da constituição de Santa Catarina.

Conforme o relator, deputado Mauricio Eskudlark, o objetivo da proposta é acrescentar ao inciso IV do artigo 164 da Constituição Estadual a locução: “prevenção às doenças sexualmente transmissíveis, com esclarecimentos sobre métodos contraceptivos”.

O parecer recebeu o voto contrário do deputado Fabiano da Luz, que na ocasião declarou ser contra a retirada de citações a orientação sexual da carta política catarinense.

Com a decisão, a PEC segue para o plenário para nova votação da admissibilidade. Caso seja aprovada, a matéria retorna à CCJ para a análise do mérito.

Violência contra as mulheres

Foi admitido o PL 493/2019, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que tem por meta consolidar as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

A iniciativa pretende agregar e organizar sob uma base comum todos os atos normativos referentes ao tema, promovendo também a revogação de 12 leis, no período entre os anos de 2013 e 2020.

A matéria, que contou com a relatoria da deputada Paulinha (PDT), também está na pauta das comissões de Trabalho; de Segurança Pública; de Saúde; e de Direitos Humanos.

Outros projetos admitidos

• PL 382/2019, de autoria do deputado Sergio Motta (PRB), que institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão, e como instrumento de orientação e mobilidade.
• PL 362/2019, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que reconhece o município de Curitibanos como o Coração do Estado de Santa Catarina.
• PL 383/2019, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), que declara integrante do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado de Santa Catarina, as Cataratas do Salto Saudades do Rio Chapecó, no município de Quilombo.
• PL 448/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro, que reconhece o município de Gaspar como Capital Catarinense da Moda Infantil.
• PL 43/2020, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.
• PL 522/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que visa incluir no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Santa Catarina, o "Junho Violeta", o mês de conscientização e prevenção contra à violência à pessoa idosa.