Expedição de alvarás de funcionamento estão sendo negados até que Lei de Acessibilidade seja aplicada
Expedição de alvarás de funcionamento estão sendo negados até que Lei de Acessibilidade seja aplicada
Há cerca de um mês, a aplicação da Lei de Acessibilidade vem mobilizando entidades e preocupando o empresário que necessita do alvará para que sua empresa tenha a permissão para funcionar. Em vigor desde o mês de janeiro deste ano, a Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015 está preocupando as entidades ligadas aos setores de indústria, comércio e serviços, isso porque em Joaçaba o cumprimento e a adequação dos estabelecimentos à Lei Federal está atrelado a liberação dos alvarás de funcionamento.
Uma iniciativa da Câmara de Dirigentes Lojistas de Joaçaba (CDL), com apoio do Crea, Unoesc, ACIOC e acompanhamento da Subseção da OAB em Joaçaba, tem revelado uma grande preocupação com a Lei de Acessibilidade que entrou em vigor a partir em março deste ano. As regras, consideradas importantes para os portadores de necessidades especiais e também idosos, podem por outro lado inviabilizar o funcionamento de pontos comerciais localizados em prédios mais antigos. Estas edificações vão ter que construir rampas de acesso para os cadeirantes e até mesmo elevadores. Conforme a legislação, a partir de janeiro do próximo ano a prefeitura não mais emitirá alvará de funcionamento para os proprietários de imóveis que não observarem a lei. Até março foram emitidos alvarás para o exercício 2016 que tem validade de 1 ano. A ideia das entidades é de criar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre prefeitura e MP. “Nós temos que cumprir a lei, mas precisamos de prazo para fazer as adequações” explicou o presidente da CDL, Paulo Delfino Pinto. As entidades envolvidas no debate mostram-se preocupadas com a situação e todas são unanimes em afirmar que a lei é importante do aspecto da acessibilidade, mas é preciso uma dilação do prazo para que os proprietários dos imóveis possam se adequar as exigências. Estudo da legislação O presidente da Subseção da OAB em Joaçaba, Eleandro Brustolin destaca que enviou ofício para o Gabinete do Prefeito ainda no dia 13 de maio, a fim de que apresentasse os números dos alvarás, novos e renovações, bem com os estabelecimentos que se enquadram nestas condições e quais estão sendo os encaminhamentos, prazos para adaptações, se há algum estudo e se a entidade pode subsidiar algum estudo jurídico a fim de auxiliar o poder público. “O tema teve um grande impacto na sociedade, com o trancamento dos alvarás e até aonde sabemos, por conta da lei não estão mais sendo expedidos alvarás. Em um primeiro momento a CDL levantou que cerca de 90% dos empreendimentos seriam atingidos, já a prefeitura fala em 70%, mesmo assim o reflexo econômico e social é alto”, justifica. Brustolin salienta que na última semana, uma comissão de advogados foi nomeada e acompanhará o caso. Ela é formada pelos advogados: Sonia Caminha, Tiago Canal, Simone Tizian e Eleandro Brustolin, que paralelamente estará apoiando a elaboração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Município de Joaçaba e o Ministério Público através do Promotor Jorge Eduardo Hoffmann, para que preencha as lacunas da Lei e a prefeitura discipline a emissão de alvará para que os estabelecimentos continuem em funcionamento dentro da formalidade e da realidade de cada um. Os advogados farão paralelamente um estudo da lei para ver se há validade e se preenche todos os requisitos para ser aplicada e exigida pelo município. Ao fim, será emitido um parecer oficial, por parte da Subseção da OAB sobre o tema com os encaminhados necessários: se for pela constitucionalidade, a aplicação total da lei e in constitucionalidade, o apontamento das deficiências e os atos necessários para supri-los. Brustolin destaca que a intenção da entidade é de promover um estudo acerca da legislação que será apresentado as entidades. “A vinculação da liberação e renovação dos alvarás à adequação de prédios antigos pode provocar fechamento de pequenos negócios e prejudicar a instalação de novos negócios em Joaçaba”. As entidades então engajadas buscando uma solução benéfica para que não haja prejuízos aos empreendimentos e a população. O que diz a Prefeitura? A Prefeitura Municipal libera anualmente mais de 5 mil alvarás e, com a aplicação desta lei, cerca de 10% terão acesso ao documento. De acordo com o procurador jurídico da Prefeitura de Joaçaba, Marco Aurélio Castegnaro, a lei precisa ser regulamentada é lacunosa e traz muitos conceitos, não delimitando o que significa cada conceito que traz. “Em cerca de um mês houve grandes avanços no debate com as entidades o que trouxe auxílio para que fosse rascunhado ações para que um plano seja apresentado a Promotoria nos próximos dias”, explica o procurador salientando que busca ainda em outros municípios exemplos de TACs que não deram certo. “Apenas um decreto presidencial pode mudar a Lei que é federal. Os municípios estão tentando adequar suas realidades a legislação que precisa ser aplicada. Mas o que precisa ficar claro, é que apesar dessa medica burocrática, muitos empresários estão usando desse entrave para adiar seus processos, muitos deixam de fazer as adaptações propostas em lei usando do tema”. Fonte: Aline Andres - Nativa Comunicação