Na sessão desta quarta-feira (19), noite de Casa cheia pela presença de professores, o Legislativo hervalense aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 014/2011 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro do Magistério Público Municipal. Conforme a justificativa, este Projeto foi desenvolvido com a intenção de atualizar sua redação em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), tendo em vista que está vigente há mais de 10 anos, já sofreu alterações e, atualmente necessita de uma revisão em sua totalidade para que esteja adequada à política educacional implantada visando tanto à qualidade de formação das crianças e adolescentes da Rede Municipal de Ensino, quanto à valorização dos profissionais da Educação.

Uma comissão foi criada e apresentou as propostas que foram debatidas e resultaram no Projeto de Lei Complementar contemplando a carreira e os novos direitos a todos os profissionais, independente da área de ensino de atuação. Entre o que foi decidido, está: O estímulo à formação profissional e pedagógica de forma continuada aos profissionais do Magistério. Em relação aos aspectos gerenciais, foram feitas alguma modificações visando a necessidade urgente de realização de concurso público para a redução da contratação de profissionais em caráter temporário para a contratação de efetivos, pela obrigação da implantação do 5º ano, o funcionamento da creche modelo do Programa Pró - Infância a ser implantada no Bairro São Jorge em 2012 e a lotação dos professores no Centro Municipal de Educação Valdete Nodari. E a compatibilização do atual plano de carreira do Magistério Municipal aos dispositivos gerais das Leis Complementares nº 280 e 281/2011 de agosto. Na ocasião foi aprovada por seis votos favoráveis, uma abstenção do vereador Luiz Fidelis (PMDB) e um voto contrário do vereador Dirceu de Lima (PSB) a Emenda Modificativa nº 001/2011 a este Projeto. A Emenda muda de 10% para 20% a gratificação correspondente de seu vencimento para o professor que exerce suas funções em escolas isoladas, multisseriadas e /ou reunidas de difícil acesso, enquanto perdurar o exercício nestas Unidades Escolares. A Emenda também passa de 5 para 4 o número de cargos de supervisores escolares. De 5 para 3 os cargos de Inspetor Educacional. E foi alterado o quadro de função gratificada para diretor de escola efetivo e o critério é o número de alunos por Unidade Escolar. Até 150 alunos de 45% para 40%. De 151 a 300 alunos de 55% para 45% e acima de 301 alunos de 65% para 50%. Foi aprovada também por seis votos favoráveis, uma abstenção do vereador Fidelis e um voto contra o vereador Dirceu de Lima a Emenda Supressiva nº001/2011 a este Projeto. Conforme a justificativa da Emenda, o Artigo 15 propõe a criação de função gratificada denominada responsável por Departamento/ Setor, porém os vereadores entendem que isso é desnecessário na carreira dos profissionais da educação do município, pois não há uma definição clara de qual será a função desempenhada por este servidor. Durante a sessão também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 047/2011 que autoriza o Poder Executivo a fazer acordo judicial nos autos da ação ordinária nº 235.10.001817-6 e mandado de segurança nº 235.10.001816-8 da vara única da comarca de Herval d’Oeste e dá outras providências. Neste Projeto foi aprovada por sete votos favoráveis e um contrário do vereador Dirceu de Lima a Emenda Supressiva nº001/2011 que conforme a justificativa suprime o Artigo 5º para se evitar que funcionários possam ser beneficiados além dos já contemplados no acordo judicial ora firmado, ao qual o Poder Legislativo está procedendo a sua autorização, precavendo assim maiores custos e preservando o erário público municipal. O presidente da Câmara de Vereadores Mauro Martini destacou a importância dos Projetos. “Em agosto de 2010 apresentei uma indicação ao executivo solicitando que este projeto fosse elaborado, a Administração Municipal fez a sua parte e nós vereadores fizemos um esforço para que os projetos pudessem ser analisados e votados na noite desta quarta-feira. Nós vereadores, temos a responsabilidade de analisar o projeto e propor alterações quando necessárias como foi o caso das emendas. Acredito que chegamos muito próximos do que é justo para os professores. Parabenizo ainda a comissão que fez o estudo do Projeto. Outros municípios terão que avaliar estas situações e tenho certeza que se basearam nos Projetos e emendas de Herval d’Oeste. Sabemos que o desenvolvimento passa pelo setor da Educação . É um grande trabalho que esta classe presta a nosso município. Parabenizo os professores pela conquista destes projetos e aos vereadores que foram a favor da aprovação.”