Aprovado projeto para instalação do sistema de monitoramento eletrônico em Joaçaba

Os vereadores aprovaram na sessão da última semana o projeto de lei nº 2.951 que autoriza o município de Joaçaba a celebrar convênio de cooperação técnica, financeira a institucional com o Estado de Santa Catarina para instalação do sistema de monitoramento eletrônico urbano na cidade de Joaçaba. Estabelece a lei que o município deverá repassar, num prazo de 60 dias após a aprovação, o valor de até R$ 148.150,00 para a Secretaria de Estado da Segurança Pública para a instalação de 13 câmeras de filmagem e uma central de monitoramento. A previsão, segundo o projeto, é de que em até seis meses o sistema de monitoramento esteja implantado.

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Além do projeto de nº 2.951, os vereadores aprovaram outros 10 projetos. São eles: projeto de lei nº 2.942 que altera normas sobre a realização das audiências públicas. Projeto de lei nº 2.943 que autoriza a prefeitura a firmar termo de cessão de uso com a Associação de Moradores da Linha Santo Antônio do Caraguatá, projeto de lei nº 2.945 que autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento do Funrebon no valor de 35.053,00.

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Projeto de lei nº 2.946 que trata da abertura de crédito adicional no orçamento municipal (secretaria de Educação) no valor de R$ 154.964,74. Projeto de lei nº 2.947 que autoriza o Executivo a repassar a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) o valor de R$ 150.000,00.

Também foram aprovados os seguintes projetos: projeto de lei nº 2.949 que solicita autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6636.000,00, projeto de lei nº 2.950 também solicitando abertura de crédito adicional no valor de R$ 40.000,00. Projeto de lei complementar nº 226, relacionado ao Código Tributário. Projeto de lei legislativo nº 022, de autoria do vereador José Otavio (Tuti) que dispõe sobre a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de lixo tecnológico no município de Joaçaba.