Aprovado projeto que prevê distribuição de dispositivo de segurança em Joaçaba

Proposta do vereador Juliano Pedrini recebeu aprovação na sessão de terça-feira (07).

Jardel

9 de março de 2023 às 14:57

Aprovado projeto que prevê distribuição de dispositivo de segurança em Joaçaba

Na semana em que se comemora o Dia da Mulher, as joaçabenses avançam com mais uma conquista na luta contra a violência. Recebeu aprovação, por unanimidade, na Câmara de Vereadores de Joaçaba em sessão de terça-feira (07), o Projeto de Lei Legislativo nº 0029/2022, de autoria do vereador Juliano Pedrini (PL), que tem como objetivo a distribuição de dispositivo de segurança/aplicativo, conhecido como Botão de Pânico, para pessoas vitimadas por violência doméstica e já amparadas por medida protetiva no município de Joaçaba.

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Prevê o projeto aprovado que o Poder Executivo fica autorizado a criar e entregar as mulheres que se encontrem em situação de risco, para assegurar que o agressor mantenha distância mínima garantida pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como "Lei Maria da Penha".

Autor do projeto, o vereador Juliano Pedrini explica que embora já exista um programa similar disponibilizado pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), a lei municipal aprovada vincula a Polícia Civil e garante a continuidade da ação, independentemente da esfera estadual.

Ainda segundo o Projeto de Lei nº 0029, entende-se por "Botão do Pânico" todo dispositivo eletrônico ou aplicativo de segurança preventiva que possui localização de GPS (Sistema de Posicionamento Global), sendo capaz de transmitir informações para a Central de Plantão Policial – CPP da 11º Delegacia Regional de Polícia Civil de Joaçaba e para a Central de Atendimento do 26º Batalhão de Polícia Militar – Herval d'Oeste, com determinação do local exato da vítima, para que seja prontamente acionado e encaminhado veículo policial, civil ou militar, para o local apontado. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito.