Câmara de Joaçaba aprova lei que fortalece transparência e participação nas audiências públicas
Iniciativa do vereador Ricardo Menezes estabelece regras para ampliar o acesso da população às decisões orçamentárias
A Câmara de Vereadores de Joaçaba aprovou, na última sessão, o Projeto de Lei Legislativo nº 011/2025, que busca regulamentar a realização das audiências públicas no município, com o objetivo de garantir mais transparência, organização e participação da população nas decisões do poder público.
De autoria do vereador Ricardo Menezes (PL), a proposta visa ampliar o acesso da sociedade às discussões sobre temas fundamentais como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA) — instrumentos que definem como e onde os recursos públicos serão aplicados.
Participação cidadã como prioridade
Segundo o vereador, a medida pretende "fortalecer a cultura da participação social" e ampliar o espaço de escuta ativa da população nas decisões que afetam diretamente a vida dos joaçabenses.
O que muda com a nova lei
O projeto aprovado estabelece regras claras para a convocação, organização e condução das audiências públicas, com destaque para:
- Divulgação obrigatória do edital de convocação no site oficial do órgão responsável;
- Detalhamento da metodologia e regras de participação com antecedência;
- Prazos definidos para o envio de sugestões e manifestações;
- Registro e sistematização das contribuições feitas pela população;
- Publicação dos resultados e respostas às sugestões recebidas.
Com a regulamentação, espera-se maior engajamento da sociedade e uma gestão pública mais democrática e eficaz.
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