Brasil
Câmara debate novas regras para motoristas de aplicativo
Saiba como a proposta de lei pode afetar os motoristas e entregadores em SC, incluindo novos pisos salariais e impostos.
O futuro de milhares de motoristas e entregadores catarinenses entra em pauta na manhã desta terça-feira (10), em Brasília. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reúne-se com ministros do governo federal e com o relator do projeto de lei para destravar a regulamentação do trabalho por aplicativos, considerada uma das prioridades políticas deste ano.
O principal obstáculo para o avanço da nova lei é financeiro. Governo e Congresso discordam sobre o valor mínimo que deve ser pago aos trabalhadores por cada corrida ou entrega. Enquanto o relator do projeto, deputado Augusto Coutinho, defende um piso de R$ 8,50, o governo federal exige que a quantia suba para R$ 10.
O projeto também muda a forma como os motoristas recolhem impostos. Pela proposta, 75% do que o profissional recebe será considerado reembolso de despesas — como combustível e manutenção — e ficará livre de tributos. A contribuição de 5% ao INSS será cobrada apenas sobre os 25% restantes, com o desconto feito diretamente pela plataforma.
As empresas de aplicativo também terão novas obrigações. Elas deverão pagar 20% à Previdência sobre a mesma fatia tributável, além de uma taxa de 2% para custear benefícios por acidentes de trabalho e doenças da profissão. O texto ainda proíbe que as plataformas cobrem mais de 30% de taxa de intermediação sobre o valor das viagens.
Por fim, a regulamentação exige mais transparência. As empresas serão obrigadas a oferecer contratos com regras claras e a explicar aos profissionais como funcionam os algoritmos, os critérios para a distribuição de corridas e os motivos que podem levar a punições ou bloqueios.
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