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Recebeu aprovação em sessão de quinta-feira, dia 20, na Câmara de Vereadores de Joaçaba, uma emenda a Lei Orgânica que proíbe a contratação de parentes no Executivo, Legislativo e demais órgãos da administração. Com a aprovação, o artigo 79 passará a ter a seguinte redação:
Fica proibida a nomeação ou designação para cargos comissionados ou de funções gratificadas de cônjuges, companheiros (as) ou parentes consanguíneos (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até o terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau), no âmbito da administração pública municipal. Incluídos os Poderes Legislativo e Executivo, ou seja, do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários do Poder Executivo ou dos titulares de cargos que lhes sejam equiparados, e dos titulares dos órgãos da administração pública direta e indireta municipal. Bem como, dos vereadores e dos titulares de cargos de direção no âmbito da Câmara Municipal.
O presidente André Dalsenter informou que só agora tomou conhecimento, via assessoria jurídica da Câmara, de que ainda em 2007, o presidente da Câmara na época havia assinado um Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público para aprovar uma lei com esta finalidade. Como isso ainda não havia sido feito, Dalsenter comunicou o assunto aos demais vereadores e, de forma conjunta, todos optaram por elaborar e lei e colocá-la em aprovação.
Éder Luiz
Éder Luiz é jornalista com mais de 30 anos de trajetória na comunicação, com passagens por rádio, TV, impresso e mídia digital — incluindo RBS TV/Globo e TV Record. É fundador do Portal Éder Luiz Notícias, referência em jornalismo hiperlocal no Meio-Oeste catarinense desde 2010. Graduado em Jornalismo pela Universidade Estácio de Sá.
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