CNH Social: Lei garante habilitação gratuita para pessoas de baixa renda
Medida usa recursos de multas de trânsito para custear todo o processo; transferência de veículos poderá ser feita de forma digital
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (27), a lei que cria a CNH Social, garantindo a gratuidade no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação para cidadãos de baixa renda. O benefício será destinado a pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e custeado com parte do valor arrecadado em multas de trânsito.
Com a nova legislação, o programa vai cobrir todas as etapas do processo de formação de condutores, incluindo taxas, exames médicos, aulas teóricas e práticas, e a emissão da CNH. Até então, os recursos de multas eram direcionados exclusivamente para sinalização, fiscalização, engenharia e educação no trânsito. Agora, uma parte será utilizada para promover inclusão social por meio do acesso à habilitação.
A proposta, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de maio e representa um avanço para milhares de brasileiros que enfrentam dificuldades para arcar com os custos do processo.
Transferência de veículos será digital
Além da CNH gratuita, a nova lei também moderniza o processo de transferência de propriedade de veículos, que poderá ser feito de forma totalmente digital. Os contratos poderão ser assinados eletronicamente por comprador e vendedor, por meio de assinaturas qualificadas ou avançadas, com validade nacional e aceitação obrigatória por todos os Detrans do país.
As vistorias necessárias para a transferência também poderão ocorrer em formato eletrônico, conforme regulamentações de cada estado e do Distrito Federal.
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