Deputados aprovam projeto de lei das universidades comunitárias

Éder Luiz

21 de novembro de 2012 às 12:14

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7639/10, que define e qualifica as instituições comunitárias de ensino superior. O texto agora seguirá para o Senado e a expectativa das instituições comunitárias é de que a proposta seja aprovada e encaminhada para sanção da presidente ainda em 2012.

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– Faremos contato o contato com nossos senadores de Santa Catarina para que eles possam acompanhar o projeto. As instituições do Rio Grande do Sul também estarão fazendo contato com os senadores gaúchos. E, como a maior parte do contingente de universidades comunitárias é destes dois estados, estaremos envolvidos acompanhando o andamento da proposta no Senado – comenta o Reitor da Unoesc, Aristides Cimadon.

Antes da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o projeto de lei passou pelo crivo de outras três comissões da casa: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Finanças e Tributação.

O projeto de lei

O projeto aprovado reúne as características básicas para a qualificação das universidades comunitárias, tais como a constituição na forma de associação ou fundação de direito privado, patrimônio pertencente à sociedade civil ou ao poder público, não distribuição de renda, desenvolvimento permanente de ações comunitárias e aplicação integral dos recursos nas suas atividades.

Hoje, dezenas de instituições de ensino superior de todo o país têm essas características – como é o caso das que pertencem ao Sistema Acafe – e já são consideradas pela sociedade como comunitárias. A própria Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional também as reconhecem, embora de forma genérica. Entretanto, a sansão do Projeto de Lei 7639/10, que é de autoria da deputada licenciada Maria do Rosário, vai definir juridicamente, regulamentar e permitir a estas organizações a assinatura de parcerias com o Poder Público.

– As universidades comunitárias passarão a ter um marco jurídico. Deixarão de ser privadas para serem consideradas públicas não estatais, ou seja, instituições que são da comunidade, prestam um grande serviço à comunidade brasileira e têm direito a recursos públicos, a participação em editais públicos e a parcerias com o poder público – defende o Reitor da Unoesc.