Ex-prefeito, engenheiro e empresa são condenados na região
Tribunal de Contas determinou a devolução de R$ 260 mil referente a serviços pagos e não executados.
O jornalismo da Aliança FM teve acesso com exclusividade a decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina que condenou um ex-prefeito de Irani, um engenheiro civil e uma empresa de escavações por irregularidades na execução de obras. A decisão que a emissora teve acesso foi publicada nos últimos dias e determina que os três condenados devolvam o valor de R$ 260.913,88 num prazo de 30 dias.
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De acordo com a decisão, a condenação se deve em razão da não execução integral dos serviços em uma licitação em 2017, mas "integralmente faturados pela empresa e pagos pelo município, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade". Ou seja: no entendimento dos conselheiros a empresa teria recebido o montante e não teria realizado o serviço.
O Tribunal fixou prazo de 30 dias para recolhimento do valor aos cofres do município. O valor global da penalidade deverá ser rateado entre as três partes. Além disso, tanto o ex-prefeito quanto o engenheiro foram condenados a pagar multa de R$ 13.045,69 cada um correspondente a 5% do valor fixado.
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