Fux suspende todas as ações judiciais contra a proibição das bets no país

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais que contestam a proibição das bets no país. A decisão vale até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, e ainda não há data prevista para esse julgamento.

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Fux é o relator do tema e atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O procurador-geral, Paulo Gonet, argumentou que a quantidade de decisões que liberam casas de apostas gera insegurança jurídica.

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A medida provisória

Publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP proíbe, em todo o território nacional, a operação de plataformas de aposta de quota fixa, as chamadas bets. Ela é questionada no STF por quatro ações diretas de inconstitucionalidade, apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Empresas do setor também recorreram à primeira instância da Justiça Federal em todo o país, em busca de decisões que permitam a volta das plataformas. Só em São Paulo, mais de dez processos tramitam sobre o tema.

Liminares e insegurança jurídica

No início de outubro, a Justiça Federal de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) permitiram que algumas empresas continuassem a explorar apostas eletrônicas. Uma liminar favorável a três casas de apostas, concedida em São Paulo, acabou derrubada pelo TRF-3 a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Na decisão, Fux apontou o risco de insegurança jurídica diante de possíveis decisões divergentes e destacou que as apostas de quota fixa são uma atividade reconhecidamente danosa e de alto risco social.

Na semana passada, o ministro realizou uma audiência pública sobre o assunto, antes de levar o caso ao plenário. Na ocasião, afirmou ter a impressão de que as bets devem ser banidas.

Com informações da Agência Brasil.