Governador deve sancionar lei que veta cotas raciais em universidades de SC

O governador Jorginho Mello (PL) deve sancionar até esta sexta-feira (23) o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no fim de 2025 que impede a adoção de políticas de cotas raciais em universidades públicas do Estado e em instituições que recebem recursos do governo estadual, conforme o site NSC Total.

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A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), passou pelo plenário com apenas sete votos contrários e estabelece que a reserva de vagas não poderá ter como base critérios étnico-raciais. Pelo texto, continuam autorizadas apenas políticas voltadas a pessoas com deficiência, estudantes de baixa renda ou egressos do ensino médio da rede pública.

A nova regra também prevê sanções para as instituições que descumprirem a norma. Entre as penalidades estão multa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a lei e a suspensão do repasse de recursos públicos estaduais.

Universidades atingidas pela medida

A proibição alcança diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), as instituições que integram o sistema Acafe e recebem bolsas por meio do programa Universidade Gratuita, além de faculdades privadas contempladas com gratuidades do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc).

Possível judicialização

De acordo com a reportagem da NSC Total, a legislação estadual deve ser questionada na Justiça, já que existe uma lei federal que trata especificamente da política de cotas no ensino superior. O debate jurídico deve se concentrar sobre a competência dos estados para legislar sobre o tema e sobre a validade da norma catarinense diante da legislação nacional.