Santa Catarina

Governador sanciona Lei em SC que permite que pais proíbam filhos de terem aulas sobre identidade e igualdade de gênero

A nova regulamentação foi publicada no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira, dia 6, e possui validade imediata

Éder Luiz

10 de abril de 2026 às 10:47

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, oficializou a sanção de uma lei que permite que pais ou responsáveis proíbam a participação de estudantes em atividades pedagógicas ou aulas que abordem temas relacionados à identidade de gênero, orientação sexual, diversidade e igualdade de gênero. A nova regulamentação foi publicada no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira, dia 6, e possui validade imediata para todas as instituições de ensino em território catarinense, abrangendo tanto a rede pública quanto as unidades da rede privada.

De acordo com o texto legal, as escolas agora têm a obrigatoriedade de informar previamente os responsáveis sobre a realização de atividades que envolvam essas temáticas. A participação dos alunos fica condicionada à apresentação de um documento formal, escrito e assinado, no qual os pais manifestam sua concordância ou o veto explícito ao conteúdo. A legislação estabelece que as instituições de ensino são as responsáveis diretas por assegurar que a vontade expressa pelos tutores legais seja integralmente cumprida dentro do ambiente escolar.

A lei prevê sanções rigorosas para as instituições que descumprirem as novas normas. As penalidades começam com uma advertência por escrito, acompanhada de um prazo para que a escola regularize sua conduta. Em casos de reincidência, a legislação estipula a aplicação de multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 10 mil por cada aluno participante da atividade vetada. Além das multas, a unidade de ensino pode enfrentar a suspensão temporária de suas atividades por um período de até 90 dias ou, em situações extremas, a cassação definitiva da autorização de funcionamento.

A reportagem solicitou esclarecimentos à Secretaria de Estado da Saúde sobre quais órgãos serão responsáveis pela fiscalização da nova lei e qual será o destino das multas arrecadadas. Também foram pedidos detalhes sobre o entendimento oficial do Estado em relação aos conceitos técnicos de identidade de gênero e diversidade citados no texto. No entanto, até o fechamento desta matéria, o governo estadual não enviou respostas aos questionamentos realizados sobre a operacionalização e os critérios da medida.