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Justiça dá parecer favorável ao aumento do IPTU em Herval
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Por Michel Teixeira
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Está concluso para apreciação no gabinete do desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ingressada pela Associação de Moradores do Bairro Estação Luzerna referente ao aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Herval d’ Oeste. Nesta segunda-feira o Procurador Geral de Justiça, Basílio Elias De Caro, deu parecer contrário à rejeição da liminar que suspendeu temporariamente a cobrança do tributo majorado e, no mérito da ação, favorável à constitucionalidade da Lei Complementar n. 312 de 27 de setembro de 2013 do município de Herval D'Oeste que, segundo interpretação, não afronta diretamente a Constituição do Estado de Santa Catarina. O município de Herval d’ Oeste, através do assessor jurídico Carlos Alberto Brustolin, requereu a suspensão da liminar para colocar em prática efetivamente a cobrança com os valores do IPTU já reajustados. Com a manifestação emitida agora o desembargador irá julgar a ADIN nos próximos dias. A Lei Complementar 312 de 27 de setembro de 2013 alterou dispositivos do Código Tributário Municipal que dispõem sobre a planta de valores do IPTU em Herval. Representam a Associação de Moradores do Bairro Estação Luzerna os advogados Jean Carlos Simianco e Ernani Macedo.
O impasse
A posição favorável pela Constitucionalidade da Lei Complementar que reajustou o IPTU em Herval d’ Oeste também foi emitida em primeira instância pela promotora de Justiça Rafaela Denise da Silveira. O MP da Comarca de Herval arquivou o procedimento preparatório aberto em 13 de novembro de 2013 em relação à apuração da notícia de irregularidades na Lei Complementar n. 312/2013, do município de Herval d'Oeste, que “altera dispositivos do Código Tributário Municipal, dispõe sobre a planta de valores do IPTU e dá outras providências", em especial no tocante ao zoneamento urbano, à observância do regimento interno da Câmara Municipal e a eventual inconstitucionalidade do diploma legal em questão. O parecer do MP ocorreu no momento em que a liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi favorável à Associação de Moradores do bairro Estação Luzerna suspendendo o reajuste. O município de Herval d’ Oeste recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília, que corroborou o entendimento de se manter a suspensão do aumento até o julgamento do mérito da ADIN.
A defesa da Associação
O advogado da associação, Jean Carlos Simianco, sustenta que a lei majorou os valores que estavam sendo cobrados por meio da Lei Complementar Municipal n. 28, de 27 de dezembro de 1995. Ele exemplifica que o valor estabelecido por metro quadrado de construção em alvenaria passou de R$ 38 para R$ 378. Esclarece ainda que a fórmula para o cálculo do imposto permaneceu inalterada, porém, para “mascarar” o aumento confiscatório, foi estabelecido um aumento progressivo de alíquota, que alterou o art. 14 da Lei n. 680/77, gerando um aumento de 20% (vinte por cento) entre os anos de 2014 e 2015. Além disso, alega que ainda que a alíquota seja diferenciada para menor, os valores da planta de valores do IPTU beiram mil por cento de aumento, sendo que o IDH do município demonstra que a população não se mostra economicamente favorecida. Relata, também, que o aumento apenas foi justificado na defasagem dos valores cobrados, não havendo qualquer estudo técnico baseado em informações de órgãos técnicos ligados à construção civil, conforme exige os artigos 11 e 12 do CTM. Da mesma forma, alerta que um aumento desse porte deveria ser debatido por meio de audiência pública, instituto inserido pela Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Por fim, destacando houve violação aos princípios da capacidade tributária e da vedação da utilização do tributo com efeito de confisco (art. 128, IV, da CE) e que o perigo da demora repousa na iminência da distribuição dos carnês atualizados conforme a lei impugnada, postulou a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos e a eficácia dos arts. 2º e 3º da LCM n. 312/2013.
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