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Justiça determina regularização de atestados médicos pela Aurora Alimentos de Joaçaba; veja manifestação

Decisão judicial prevê multa em caso de descumprimento"

Luan

12 de março de 2025 às 16:26

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina concedeu uma antecipação de tutela contra a Cooperativa Central Aurora Alimentos, localizada em Joaçaba, após ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-SC). A decisão decorre de irregularidades constatadas na avaliação de atestados médicos externos apresentados pelos trabalhadores da empresa.

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A investigação, conduzida pela Procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa, revelou que o serviço médico da Aurora Alimentos, em diversas ocasiões, desconsiderou total ou parcialmente recomendações de afastamento prescritas por profissionais externos. Além disso, não foram registrados nos prontuários individuais dos trabalhadores os achados clínicos que justificassem tais discordâncias ou reduções do tempo de afastamento.

Diante dessas irregularidades, a juíza do Trabalho Lisiane Vieira, da Vara do Trabalho de Joaçaba, determinou que a empresa passe a respeitar integralmente as recomendações dos atestados externos, exceto nos casos em que sejam seguidos procedimentos específicos estabelecidos pela Norma Regulamentadora 07 (NR-07). Entre as obrigações impostas à Aurora Alimentos estão:

Registro detalhado dos achados clínicos e fundamentação técnica para eventuais discordâncias ou reduções do período de afastamento, sempre após a realização de exame clínico;
Fornecimento de cópia desse registro ao trabalhador, podendo ser entregue por meio eletrônico, como e-mail ou WhatsApp, mediante autorização do empregado, conforme previsto no artigo 168, §5º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além disso, a empresa deverá divulgar amplamente a decisão entre seus trabalhadores, fixando informações sobre a tutela concedida em locais de grande circulação, como vestiários, refeitórios e áreas de descanso.

Em caso de descumprimento, a Aurora Alimentos estará sujeita a multa de R$ 30 mil, acrescida de R$ 15 mil por trabalhador prejudicado a cada ocorrência de irregularidade.

A Justiça também determinou que o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Carnes e Derivados de Joaçaba e Região auxilie na fiscalização do cumprimento da decisão. O Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM-SC) também será notificado para analisar eventuais violações à Resolução CFM nº 2.323/2022, que rege a conduta dos serviços médicos.

A Aurora Coop respondeu ao Eder Luiz Notícias e disse que não irá se manifestar sobre a decisão judicial porque o processo corre em segredo de justiça