Justiça suspende licitação de R$ 33 milhões da Prefeitura de Joaçaba para concessão de serviços de limpeza urbana

Uma decisão liminar expedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba, no dia 16 de abril, determinou a suspensão imediata do processo licitatório nº 28/2025, referente à Concorrência Pública nº 01/2025, da Prefeitura de Joaçaba. A licitação previa a concessão, por 30 anos, dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana no município, com valor estimado que ultrapassa R$ 33 milhões.

A medida judicial foi tomada após a empresa Galli Comércio e Representações Ltda - ME impetrar um mandado de segurança alegando direcionamento e restrição à competitividade no edital, o que violaria os princípios da isonomia e da legalidade previstos na legislação das licitações públicas.

No despacho, o juiz reconheceu indícios de irregularidades, como exigências técnicas que poderiam restringir a participação de empresas concorrentes, a adoção de critérios de julgamento por técnica e preço sem justificativa plausível, além do uso de edital idêntico ao de outra licitação em Rio do Sul, o que poderia beneficiar empresas específicas.

A decisão suspende os trâmites do certame até o julgamento do mérito da ação.

Assunto já havia sido debatido na Câmara

Antes mesmo da suspensão judicial, a licitação foi tema de audiência pública realizada na Câmara de Vereadores de Joaçaba, no dia 3 de abril. A proposta partiu da Comissão de Meio Ambiente, Plano Diretor, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, composta pelos vereadores Ricardo Menezes (PL), Jean Calza (MDB) e Jaqueline De Marco (PP).

Durante a audiência, foram levantadas diversas preocupações com a modelagem do contrato, que poderá ser prorrogado por até 30 anos. O vereador Ricardo Menezes apresentou dados que apontam um aumento expressivo nos valores que a Prefeitura pagaria à empresa vencedora ao longo dos anos. Segundo ele, o custo, que hoje é de cerca de R$ 6 milhões anuais, passaria para R$ 9 milhões em 2026 e para R$ 11 milhões já no terceiro ano de contrato. A projeção total para os 30 anos pode alcançar a cifra de R$ 462 milhões.

Também foi questionada a contrapartida da empresa prestadora, especialmente no que diz respeito à ampliação e manutenção dos serviços ao longo do tempo.

A empresa autora do mandado de segurança também solicitou a retificação do edital, notificação das autoridades, encaminhamento ao Ministério Público e a condenação das partes ao pagamento das custas judiciais.

A Prefeitura ainda pode apresentar defesa no processo.