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Mantida condenação por improbidade de ex-Prefeito de Tangará
Mantida condenação por improbidade de ex-Prefeito de Tangará
A sentença de 1º grau em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que condenou Faustino Pauceri, ex-Prefeito de Tangará, e o servidor público municipal Valcir Cazarin por ato de improbidade administrativa foi mantida pelo Tribinal de Justiça de Santa Catarina.
A sentença do Juízo da Comarca de Tangará condenou os dois a multa civil no valor equivalente a duas vezes a remuneração do cargo e poibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, pelo período de três anos.
A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Tangará em função do Município ter realizado compra direta, sem licitação, em empresa da qual Valcir Cazarin – servidor municipal – era legalmente sócio. Além disso, a mesma empresa foi vencedora de duas licitações da Prefeitura, sendo que o servidor era o Presidente da Comissão de Licitação do Município, tendo conduzido os processos licitatórios.
O ex-Prefeito apelou da sentença ao Tribunal de Justiça, mas a condenação de 1º grau foi mantida, sem qualquer alteração, por votação unânime da Quarta Câmara de Direito Público do TJSC. Cabe recurso da decisão.
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Éder Luiz
Éder Luiz é jornalista com mais de 30 anos de trajetória na comunicação, com passagens por rádio, TV, impresso e mídia digital — incluindo RBS TV/Globo e TV Record. É fundador do Portal Éder Luiz Notícias, referência em jornalismo hiperlocal no Meio-Oeste catarinense desde 2010. Graduado em Jornalismo pela Universidade Estácio de Sá.
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