Município terá que pagar multa por não cumprir TAC

Termo não foi cumprido pela administração de Joaçaba no ano de 2013.

Éder Luiz

2 de setembro de 2020 às 15:11

Município terá que pagar multa por não cumprir TAC

Os vereadores de Joaçaba votaram na noite desta terça-feira, 01, um Projeto de Lei para pagar uma dívida herdada do ano de 2013 de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que não foi cumprido.

Siga o Eder Luiz no Google

Veja as principais notícias de Joaçaba, região e SC

Adicionar

O Projeto de Lei nº 3.780 trata do reconhecimento de dívida decorrente do TAC com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O valor pleiteado é decorrente da renegociação de multa recebida pela municipalidade pelo descumprimento de outro TAC ainda no ano de 2013.

Nos anos de 2013, 14 e 15, o município descumpriu regras relacionadas a jornada trabalhista, em especial ao descanso intrajornada de servidores que atuavam em escala 12/36 hs. Em 2015, a multa alcançou o valor de 1.416 mil reais. Agora, após uma negociação, o valor será de RS 266 mil (duzentos e sessenta e seis mil). Os valores serão destinados a investimentos retornáveis a população.