Geral

Prefeitura de Herval notifica devedores para receber aproximadamente R$ 6 milhões

Éder Luiz

15 de dezembro de 2014 às 16:15

A administração pública municipal, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, está notificando os credores com débitos e com dívidas ativas com o município de Herval d’ Oeste. Caso os inadimplentes não quitarem as dívidas até o último dia útil de 2014, os mesmos serão encaminhados para execução fiscal e protestos.

“Diante da impossibilidade de notificação, via correio do débito tributário, o documento com os nomes relacionados é uma forma de notificar os contribuintes referente os lançamentos dos Tributos do exercício 2014”, disse o secretário Gilberto Durigon ressaltando que as dívidas são provenientes de tributos como ISS, ITBI e IPTU.

A iniciativa já foi implantada por várias prefeituras e tem aparo da lei federal nº 12.767, de 2012, alterada da lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 que define competência e regulamenta o protesto de títulos e outros documentos de dívida. O objetivo é que os credores promovam o pagamento ou a negociação da dívida ativa até o dia 30 de dezembro de 2014. Os débitos não quitados serão transferidos para dívida ativa no primeiro dia útil do exercício de 2015.

A relação dos credores encontra-se afixada no Quadro Geral de Editais da Prefeitura. Informações adicionais podem ser obtidas no Setor de Tributos da Prefeitura, no telefone: 35540922 ou diretamente no setor, de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h30min na Rua Nereu Ramos, 389, Centro.

A lista possui 2578 nomes de pessoas físicas e jurídicas e foi publicada no dia 12 de dezembro de 2014. No Diário Oficial dos Municípios na edição nº 1635 pg. 700. Endereço eletrônico: www.diariomunicipal.sc.gov.br

Segundo dados do Portal da Transparência, o município possui hoje, débitos em dívida ativa até o ano de 2013, que ultrapassam R$ 6 milhões. “Os valores retornarão aos cofres municipais e, desta forma, permitirá que a administração realize diversas ações previstas, com recursos próprios, entre elas ligadas a obras, educação, transporte, saúde, etc”, enfatiza Durigon.

A partir deste ano, a Prefeitura de Herval d’ Oeste adotou a medida, de transformar notificações feitas durante o mês de junho, em dívida ativa, por meio de decreto nº 3264 de 01 de abril de 2014. A iniciativa tem o intuito de recuperar valores dos impostos que tem a receber e melhorar a arrecadação que sofrendo baixas consideráveis. Após notificado o contribuinte que não realizou o pagamento ou renegociação, terá o débito enviado ao cartório e após isso, ocorrerá o registro e a negativação do nome do contribuinte no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa.

Sobre os tributos

IPTU é o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Será contribuinte deste imposto o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O IPTU tem como base de cálculo o valor venal do imóvel.

ISS é o imposto sobre serviços de qualquer natureza. Tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo de serviços de qualquer natureza, enumerados na Lei Complementar de caráter nacional e na lei do município ou do Distrito Federal credor.

Os municípios são responsáveis por fixar as alíquotas, porém a Constituição federal e a lei complementar federal podem fixar os limites mínimos e máximos.

A base de cálculo para as empresas é o preço do serviço prestado e em relação ao trabalho pessoal do contribuinte, o preço normalmente é fixo e determinado conforme a atividade desenvolvida.

ITBI é o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos. O seu fato gerador é a transmissão entre pessoas vivas, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. Em regra, o adquirente do imóvel é o contribuinte. A base de cálculo é o valor venal do imóvel e suas alíquotas são fixadas nas leis ordinárias dos municípios.

Fonte: Assessoria de Imprensa