Joaçaba

Prefeitura de Joaçaba lança REFIS 2026 com descontos de até 95% em multas e juros

Programa permite regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa com pagamento à vista ou parcelado até maio.

Luan

26 de fevereiro de 2026 às 18:51

A Prefeitura de Joaçaba inicia na próxima segunda-feira, dia 2, mais uma edição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), que segue aberto até 29 de maio de 2026. Instituído pela Lei Complementar nº 524/2025, o programa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos com o município, com descontos expressivos sobre multas e juros e possibilidade de parcelamento.

FIQUE POR DENTRO DAS NOTÍCIAS EM TEMPO REAL:

O REFIS contempla dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025 e já inscritas em Dívida Ativa, independentemente de estarem em fase de cobrança judicial ou não. Podem aderir tanto pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo empresas em processo de recuperação judicial.

Descontos podem chegar a 95%

Os benefícios do programa incidem sobre multas e juros de mora calculados até 31 de dezembro de 2019. A partir de 1º de janeiro de 2020, a correção monetária é aplicada de forma integral.

Para quem optar pelo pagamento à vista, os descontos variam conforme o mês de adesão:

95% de desconto para adesão em março de 2026;
85% de desconto para adesão em abril;
75% de desconto para adesão em maio.

Já os contribuintes que preferirem parcelar o débito também terão abatimento sobre multas e juros, conforme o número de parcelas escolhidas:

60% de desconto para pagamento em até 6 parcelas;
40% de desconto para até 12 parcelas;
20% de desconto para até 24 parcelas;
10% de desconto para até 36 parcelas.

A adesão ao parcelamento pode ser feita até o último dia do programa, em 29 de maio de 2026.

Valores mínimos e prazos

O valor mínimo das parcelas será de 1 Unidade de Referência Municipal (URM), equivalente a R$ 157,92, para pessoa física, e de 2 URMs (R$ 315,84) para pessoa jurídica.

Após a formalização do acordo, o primeiro pagamento deverá ser efetuado no prazo de até três dias corridos.

Como aderir

A adesão ao REFIS 2026 deverá ser feita exclusivamente de forma presencial no Setor de Tributação/IPTU/Dívida Ativa da Prefeitura de Joaçaba.

Para formalizar o acordo, o contribuinte precisa estar com o cadastro atualizado e apresentar documento oficial com foto. No caso de empresas, também é exigido o contrato social e documento do responsável legal.

Quando o débito estiver vinculado a imóvel alugado, será necessário apresentar o contrato de locação. Caso a solicitação seja feita por terceiro, será obrigatória a apresentação de autorização de parcelamento ou acordo, acompanhada de cópia do documento do proprietário ou responsável pela dívida.

Regras e condições

A formalização do REFIS implica na confissão irrevogável do débito. Se houver ação judicial ou processo administrativo em andamento discutindo a dívida, o contribuinte deverá desistir formalmente da demanda para ingressar no programa.

O descumprimento das condições, como o não pagamento de três parcelas — consecutivas ou alternadas — resultará na exclusão automática do programa e na retomada das medidas de cobrança previstas em lei.