Brasil

Presidente sanciona lei que reforça proteção de crianças e adolescentes na internet

ECA digital impõe obrigações severas a plataformas digitais para proteção de menores.

Luan

18 de setembro de 2025 às 15:39

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.211, conhecida informalmente como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), nesta quinta-feira (18), com o objetivo de coibir graves violações contra menores de 18 anos no ambiente virtual.

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A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União, busca reforçar o princípio da proteção integral já presente no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em processo de desenvolvimento.

A Lei 15.211 exige que empresas de tecnologia da informação implementem medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos como exploração e abuso sexual, pornografia, violência, bullying, incitação à automutilação e suicídio, venda de produtos proibidos e publicidade predatória.

Entre as novidades, destacam-se a obrigação de mecanismos "confiáveis de verificação de idade" – não apenas por autodeclaração – e a vinculação de contas de crianças até 16 anos a responsáveis.

Além disso, plataformas deverão oferecer ferramentas de supervisão parental com nível máximo de proteção por padrão, controlando comunicações, uso excessivo e compartilhamento de geolocalização. A lei também proíbe as "caixas de recompensas" (loot boxes) em jogos eletrônicos.

Fonte: CNN