IMPOSTO DE RENDA 201,Declaração IRPF 2019
Terminou na noite de sexta-feira (29) o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Mesmo nas últimas horas antes do encerramento, cerca de 34 mil contribuintes catarinenses ainda não haviam enviado o documento à Receita Federal.
Agora, quem era obrigado a declarar e não cumpriu o prazo precisará regularizar a situação junto ao Fisco e poderá ser penalizado com multa por atraso.
De acordo com a Receita Federal, os contribuintes que deixaram de entregar a declaração passam a ter o CPF registrado com a situação de “pendente de regularização”. A anotação indica apenas que a Receita identificou a obrigatoriedade da entrega do documento, mas ainda não recebeu a declaração.
Apesar disso, o órgão ressalta que essa condição não impede o cidadão de exercer direitos ou acessar serviços públicos. A situação cadastral também não pode ser utilizada por empresas privadas ou órgãos governamentais como motivo para restringir atividades como participação em concursos públicos, contratação de serviços ou outras operações.
Embora o atraso não seja considerado crime, o contribuinte fica sujeito ao pagamento de multa. O valor mínimo é de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do imposto devido, nos casos em que houver imposto a pagar.
A Receita Federal reforça que não existe previsão de prisão para quem não entregou a declaração ou possui débitos tributários relacionados ao Imposto de Renda.
A recomendação é que os contribuintes regularizem a situação o quanto antes para evitar o acúmulo de encargos e possíveis complicações futuras junto ao Fisco.
Enquanto alguns contribuintes ainda precisam acertar as contas com a Receita, milhões de brasileiros já começaram a receber as restituições do Imposto de Renda.
O primeiro lote foi pago na sexta-feira (29) e contemplou mais de 8,7 milhões de pessoas em todo o país. Segundo a Receita Federal, foram liberados R$ 16 bilhões, o maior volume financeiro já distribuído em um lote de restituição do IRPF.
Neste ano, a Receita Federal definiu quatro lotes para a devolução dos valores aos contribuintes com direito à restituição.
Confira as próximas datas:
Os contribuintes podem acompanhar a situação da declaração e consultar informações sobre restituições diretamente nos canais oficiais da Receita Federal.
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