STF cobra explicações de SC sobre lei que veta cotas raciais em universidades

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) apresentem, no prazo de 48 horas, esclarecimentos adicionais sobre a lei estadual que impede a adoção de cotas raciais em processos seletivos de universidades que recebem recursos públicos.

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Relator do caso, o magistrado apontou urgência na solicitação por causa da existência de seleções em andamento que podem ser impactadas pela nova regra, embora não tenha citado concursos ou vestibulares específicos.

A Lei nº 19.722/2026 foi aprovada pelos deputados estaduais em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Mello na sexta-feira (23). Desde então, partidos de oposição em Santa Catarina ingressaram com ações na Justiça Federal questionando a validade da norma.

No STF, a constitucionalidade do texto passou a ser contestada por siglas como PSOL e PT, além de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro, organização que atua na ampliação do acesso de estudantes negros e de baixa renda ao ensino superior.

O que diz a nova legislação

Pelas regras aprovadas, universidades estaduais e demais instituições de ensino superior que recebem verbas do governo catarinense ficam impedidas de aplicar políticas de reserva de vagas ou outras ações afirmativas, como vagas suplementares. A restrição das cotas também alcança contratações de servidores e docentes.

O texto, no entanto, abre exceções para critérios exclusivamente econômicos, pessoas com deficiência e alunos oriundos da rede pública estadual. Para as instituições que descumprirem a norma, estão previstas penalidades que incluem multa de R$ 100 mil por edital publicado e a suspensão de repasses financeiros do Estado.

Entre as entidades impactadas está a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que reúne cerca de 14 mil estudantes em mais de 60 cursos de graduação e mais de 50 programas de mestrado e doutorado. A proibição não se estende a universidades federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Contexto nacional

No âmbito federal, a política de cotas vigora desde 2012 por meio da Lei nº 12.711, que reserva metade das vagas em universidades e institutos federais para alunos que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas, considerando também renda, raça, como pretos, pardos, indígenas e quilombolas, e pessoas com deficiência. Há ainda estados que adotam legislações próprias para suas universidades, como o Rio de Janeiro.

Em julgamento realizado em 2012, o STF declarou constitucionais as ações afirmativas voltadas a negros e indígenas no ensino superior, ao analisar o caso da Universidade de Brasília (UnB), primeira instituição federal a implantar esse tipo de política. Na ocasião, a Corte afirmou que a medida busca corrigir desigualdades históricas, com base no princípio da igualdade material e da proporcionalidade.