Santa Catarina pode ter R$ 600 milhões de ICMS adiantados em novembro
Valor é compensação pelas perdas do corte do imposto no ano passado.
Santa Catarina pode ter R$ 600 milhões de compensação pelas perdas em ICMS adiantados pelo governo federal entre o fim de outubro e o início de novembro. A antecipação do que antes seria pago apenas em 2024 foi anunciada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta segunda-feira (25) e totaliza R$ 10 bilhões aos estados. O imposto teve a cobrança alterada no ano passado por iniciativa da gestão Jair Bolsonaro (PL), o que gerou perda de arrecadação estadual e exigiu um acordo de reparação.
A reposição aos estados é discutida atualmente no Senado Federal a partir do Projeto de Lei Complementar 136/2023, que consolida um acordo costurado anteriormente com a União e já validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para repor R$ 27 bilhões aos estados de maneira parcelada até o fim de 2025. Antes, ele foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no último dia 14.
O texto sob discussão dos senadores também traz uma compensação de R$ 2,3 bilhões às cidades brasileiras pelas perdas de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos últimos três meses e ainda retoma o piso constitucional para investimentos em saúde (de R$ 21 bilhões em 2023).
"Então, essas três mudanças estão lá no PLP 136/23, que foi aprovado na Câmara dos Deputados, foi para o Senado, e nós vamos trabalhar intensamente junto aos senadores para esse voto o mais rápido possível. Se concluirmos a votação ainda no mês de outubro, vem para a sanção presidencial, e nós podemos, já no final do mês de outubro, no começo de novembro, dar essa ajuda adicional, essa parcela extra de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios", disse o ministro Padilha.
Perdas de SC em ICMS
Ao todo, Santa Catarina tem direito a R$ 1,2 bilhão de compensação: em 2023, R$ 300 milhões já têm sido pagos a partir do abatimento da dívida do estado com a União, em parcelas de R$ 50 milhões. A Secretaria de Estado da Fazenda catarinense (SEF) estima que as perdas dos cofres do estado desde o ano passado sejam de R$ 300 milhões mensais.
O governo Jorginho Mello (PL) ainda aguarda a tramitação do projeto no Senado para entender como será feita a eventual antecipação, já que, de novembro ao fim do ano, não teria R$ 600 milhões para serem abatidos na dívida do estado com a União. O texto não descarta transferência direta.
A redução do ICMS, importante fonte de receita dos estados, foi imposta por leis sancionadas pelo então presidente Bolsonaro no ano passado, em um momento em que ele planejava a reeleição ao cargo, mas enfrentava desgaste político com a alta dos preços dos combustíveis.
A medida opôs ele à época aos governadores, que já previam o baque nos cofres estaduais e esperavam por alguma reparação, o que só foi encaminhado pela gestão Lula. Em março do ano passado, Bolsonaro sancionou a Lei Complementar Federal 192/2022, que estabeleceu uma alíquota fixa para a cobrança do ICMS sobre os combustíveis, e não mais um percentual variável e definido por cada estado.
Dois meses depois, ele sancionou a Lei Complementar 194/2022, que tornou os combustíveis itens essenciais e, assim, limitou a alíquota de ICMS sobre eles em 17% — antes disso, Santa Catarina cobrava 25% na gasolina.
