O vereador Juliano Pedrini está atento a uma medida que está sendo proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que pode beneficiar cerca de seis mil condenados por crimes graves. Já recebeu aprovação pelo plenário da Câmara, em sessão do dia 06 de junho, a Moção nº 018, de autoria do vereador Juliano Pedrini (PL). Trata-se de uma Moção de Apelo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja revogada a Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023. 

A referida resolução, conforme preceitua em seu artigo 1º, determina o fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico existentes no Brasil, instituições destinadas a abrigar hoje pessoas consideradas portadores de transtornos mentais e que cometeram crimes considerados de alta periculosidade. A resolução prevê que após 12 meses os pacientes sejam colocados em tratamento ambulatorial aberto e quando necessária e justificada a internação que seja feita em Hospitais Gerais destinados ao atendimento da população em geral.

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Para o vereador Juliano, é indiscutível que para tratamento das pessoas com transtorno mental citadas no artigo primeiro, é necessário um local apropriado e seguro. “Não podemos aceitar que a internação desses pacientes possa ser feita hospitais comuns. Nota-se que atualmente não há leitos, nem estrutura nos hospitais para garantir a segurança desses pacientes e da sociedade”. 

O vereador faz um alerta ainda para que a população busque tomar conhecimento desta Resolução e, busque seus representantes políticos para que os mesmos possam tomar as medidas necessárias para que a mesma não seja aprovada pois, a mesma colocaria em risco a segurança de todos nos hospitais, pacientes e funcionários e, da população como um todo pois, a falta de segurança poderia possibilitar ataques dentro das instituições e fugas de pessoas consideradas de alta periculosidade. 

A Moção recebeu aprovação por unanimidade. Confira o texto da Moção na íntegra: https://www.cmj.sc.gov.br/proposicoes/Mocoes/2023/1/0/2120