Durante a sessão desta terça- feira (05) foi aprovado por unanimidade o requerimento nº 008/2011 de autoria do vereador Junior Arenhart (PP) para que seja encaminhado ofício ao Departamento Municipal de trânsito solicitando vagas de estacionamento destinadas exclusivamente para idosos e portadores de deficiência física em frente a todos os Postos de Saúde do município.

Arenhart se embasou em algumas Leis Federais para apresentar o requerimento. Como a Lei Federal n°10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. A Lei em seu artigo 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos. Já a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 também dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção. O vereador salientou que o número de vagas destinadas a idosos e portadores de deficiência e com dificuldade de locomoção devem obedecer a um percentual mínimo sobre o número total de vagas existentes para o estacionamento de seus veículos. “Como observamos não há este tipo de vaga em nosso município, é de extrema necessidade a implantação destes espaços principalmente em frente aos Postos de Saúde. As pessoas que vão até estas unidades precisam de atendimento e estas vagas facilitariam o deslocamento delas”.