Eleições 2026: mulheres com medida protetiva ativa podem mudar local de votação em SC

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) anunciou uma importante decisão para garantir a segurança e o direito ao voto de mulheres vítimas de violência doméstica nas Eleições 2026. Eleitoras que possuem medida protetiva vigente já podem solicitar a transferência temporária de seu título de eleitor, permitindo que exerçam sua cidadania em um local diferente do agressor.

A iniciativa, divulgada na última quarta-feira (05), é tratada como inédita pela Justiça Eleitoral catarinense. De acordo com Renata Fávere, secretária da Corregedoria Regional Eleitoral do TRE-SC, a medida serve para assegurar o voto livre e proteger as vítimas.

“Essa é uma iniciativa inédita da Justiça Eleitoral em SC e tem como objetivo demonstrar o compromisso da Instituição com a proteção a todas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Além de atuarmos no incentivo a maior participação feminina na política, procuramos assegurar que todas se sintam seguras e tranquilas também para exercer seu direito de voto”, explicou a secretária.

A relevância da ação é refletida nos dados estaduais. Segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), somente no primeiro semestre de 2026, foram requeridas 17.058 medidas protetivas no estado. Desse total, um índice alarmante de 93,46% dos pedidos foi concedido pela Justiça.

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Como solicitar a transferência temporária

O processo de Transferência Temporária de Eleitores (TTE) é um recurso do Governo Federal que, normalmente, atende a eleitores em situação regular. Com a nova permissão, o direito se estende às mulheres protegidas por lei.

Para garantir a mudança do local de votação, a eleitora deve seguir os seguintes passos:

• O pedido deve ser feito presencialmente, em qualquer Cartório Eleitoral de Santa Catarina.
• O prazo final para a solicitação é o dia 20 de agosto.
• É obrigatório apresentar um documento oficial de identificação com foto e o comprovante da existência e vigência da medida protetiva.

Canais de denúncia e apoio à mulher

O Portal Éder Luiz reforça a importância de denunciar agressões e buscar ajuda. Se você é vítima ou tem conhecimento de algum caso de violência contra a mulher, utilize os canais de atendimento gratuitos e confidenciais:

• Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher;
• Ligue 190: Polícia Militar (para emergências);
• Ligue 181: Disque Denúncia;
• Disque 100: Serviço para denunciar violações de direitos humanos;
• WhatsApp da Polícia Civil: (48) 98844-0011;
• Delegacia Virtual SC: delegaciavirtual.sc.gov.br.