Nova lei entra em vigor e aumenta rigor das penas para furto, roubo e receptação de combustíveis

Lei entra em vigor e prevê até 10 anos de prisão para furto de combustíveis e pune quem armazena e vende produto ilícito.

Pedro Silva

23 de setembro de 2026 às 10:37

bomba de combustível abastecendo carro — Marcelo Camargo/Agência Brasil

Os crimes de furto, roubo e receptação de combustíveis passam a ser punidos com rigor consideravelmente maior em todo o território nacional. Publicada nesta quarta-feira (23), a Lei nº 15.517/2026 altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei nº 8.176/1991), criminalizando também de forma expressa a venda, o transporte e o armazenamento de produtos de origem ilícita.

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A nova norma mira esquemas criminosos e perfurações clandestinas que atingem refinarias, bases de armazenamento, dutos de transporte, etanol, gás natural, petróleo e derivados em todo o país.

Furto e qualificadoras com penas mais duras

Com a alteração na legislação, a pena base para o furto de combustíveis passa a ser de 4 a 10 anos de reclusão, além de aplicação de multa. O texto legal prevê ainda agravantes que aumentam severamente o tempo de prisão:

Aumento de um terço da pena: Caso haja destruição de obstáculos, concurso de duas ou mais pessoas, abuso de confiança ou envolvimento de agentes públicos;
Aumento de dois terços da pena: Se a ação criminosa resultar em desabastecimento, incêndios, danos ambientais de grande proporção, lesões corporais graves ou morte.

No caso do roubo de combustíveis, a lei qualifica o crime e amplia as punições nos casos em que a violência ou ameaça traga prejuízos operacionais às empresas, riscos de desabastecimento público ou tragédias ambientais.

Punição para quem compra, vende e armazena

A nova legislação também fecha o cerco contra a receptação e a comercialização clandestina. Adquirir, transportar, armazenar, vender ou utilizar petróleo, gás natural e lubrificantes ciente da origem criminosa passa a ter pena de 3 a 8 anos de reclusão e multa.

A lei pune ainda o comerciante ou comprador que adquirir ou mantiver combustíveis em situações que indiquem origem suspeita — como preços excessivamente abaixo da média de mercado ou condições de oferta irregulares. Para esses casos, a pena varia de 1 a 4 anos de prisão, além de multa.

Fonte: Agência Brasil