Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets no país

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets em todo o país. O ato, assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

Editada em setembro deste ano, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil e fixou regras para a devolução aos apostadores dos valores mantidos nas contas das empresas. Com a publicação, novas apostas passaram a ser proibidas imediatamente.

Ao assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas a um “câncer”. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, disse.

Fiscalização

A medida provisória também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, para intensificar o combate às plataformas irregulares. Entre as ações anunciadas pelo governo estão a retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias usadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e a investigação de movimentações financeiras ligadas ao setor.

Justificativa

Segundo o governo, a proibição foi adotada após consultas a integrantes da equipe econômica, a representantes da sociedade civil e a cidadãos afetados pelo jogo. Estudos apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Dados citados pelo Executivo indicam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025.

Disputa no Supremo

A constitucionalidade da MP está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.

Após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux suspendeu todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição, até que o plenário do STF julgue o mérito. Segundo a decisão, a medida busca evitar insegurança jurídica causada por decisões divergentes. Antes da suspensão nacional, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno de algumas plataformas, mas as liminares foram revertidas.

Histórico

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, e regulamentadas apenas em dezembro de 2023, pela Lei nº 14.790. Com a MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização e deu início ao processo de encerramento das atividades das plataformas no território nacional.

Com informações da Agência Brasil.