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Assinatura do TAC da Acessibilidade traz alívio para o Município de Herval d´Oeste e contribuintes

Éder Luiz

24 de janeiro de 2017 às 14:34

Na última quarta-feira(18), no Gabinete do prefeito Américo Lorini, foi assinado com o Ministério Público o Termo de Ajuste de Conduta – TAC da Acessibilidade, que permitirá que as adequações relativas a Lei da Acessibilidade sejam implantadas em Herval d´Oeste até o final de 2018.

Segundo o TAC, que pode ser acessado na íntegra clicando aqui, as edificações públicas, afora as municipais, e as privadas de uso coletivo deverão adaptar-se as condições de acessibilidade até 31 de dezembro de 2018.

O TAC prevê que o prazo será acrescido nos seguintes casos:

1 ano, quando o contribuinte for empresa for de pequeno porte ou órgãos públicos;

2 anos, quando o contribuinte for microempresa;

3 anos, quando o contribuinte for microempreendedor individual, autônomo e entidades sem fins lucrativos;

1 ano, quando o contribuinte for localizado fora da Zona Central;

1 ano, quando o imóvel em que estiver localizado o contribuinte necessitar de modificações arquitetônicas para garantir acessibilidade vertical;

1 ano, quando o imóvel tenha recebido alvará de construção anteriormente a 20 de dezembro de 2000

A partir de 1º de janeiro de 2019 os alvarás municipais só serão fornecidos aos imóveis que estiverem adequados a lei de acessibilidade. Após um ano da assinatura do TAC o município de Herval d´Oeste terá que ter implantado o Serviço de Verificação de Acessibilidade, para fiscalizar os imóveis. Outra exigência do acordo é que em 6 meses o Município deflagre o processo de revisão de seu Plano Diretor.

O Município de Herval d´Oeste terá ainda que adaptar todos os imóveis de sua propriedade até a data de 31 de dezembro de 2019.

E o TAC prevê uma multa de R$ 50 mil para cada termo que for descumprido até o final da vigência do documento.

Alívio

Fontes ligadas a administração de Herval d´Oeste destacam que a assinatura do TAC foi um grande alívio para o município. Com as constas comprometidas devido as dívidas deixadas pela ex-administração, a prefeitura temia não poder expedir os alvarás sem o TAC, o que faria a receita cair drasticamente, prejudicando ainda mais as já fragilizadas finanças públicas.