Conselho Tutelar de Joaçaba realiza campanha para alertar sobre o consumo de bebidas alcoólicas por menores no carnaval

Com a chegada do carnaval o consumo e venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos aumenta, sendo que este fato é crime, previsto no Artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual dispõe que vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida pode ser considerado crime.

Diante deste fato o Conselho Tutelar de Joaçaba está realizando uma campanha de conscientização da população quanto ao consumo e venda de bebidas alcoólicas. por menores.

Portanto, aquele que vender bebida alcoólica a uma criança ou adolescente deverá ser punido pela prática do crime do artigo 243, sujeitando-se às penas de 2 a 4 anos de detenção.

Também o estabelecimento que vender bebida alcoólica ainda estará sujeito há aplicação do artigo 244 do ECA, cassação do alvará de funcionamento.

No entanto, o adolescente ou criança que estiver consumindo bebida alcoólica não estará cometendo ato infracional, posto que tal conduta não é prevista como crime. Deste modo, o adolescente não sofrerá a imposição de medida sócio-educativa.

Crianças e adolescentes que estiverem consumindo bebida alcoólica, deverão ser encaminhadas aos pais, e por parte do Conselho Tutelar poderão ser aplicadas medidas de Proteção previstas no artigo 98 e 101 do ECA.

Aos pais cabe o "princípio da responsabilidade parental" (art. 100, par. único, inciso IX, do ECA), aliás, são os pais ou responsável quem, invariavelmente, devem ser acionados para apanhar seus filhos do local em que se encontrem irregularmente, nunca sendo demais lembrar que o Conselho Tutelar não é "serviço de transporte" de menores.

Aplicativo para denúncias

O Proteja Brasil é um aplicativo gratuito que permite a toda pessoa se engajar na proteção de crianças e adolescentes. É possível fazer denúncias direto pelo aplicativo, localizar os órgãos de proteção nas principais capitais e ainda se informar sobre as diferentes violações.

As denúncias são encaminhadas diretamente para o Disque 100, serviço de atendimento do governo federal. O aplicativo também recebe denúncias de locais sem acessibilidade, de crimes na internet e de violações relacionadas a outras populações em situação vulnerável.

O aplicativo pode ser baixado pelo link: http://www.protejabrasil.com.br/br/