Ficha Limpa entra na pauta da Câmara de Joaçaba
O município de Joaçaba poderá ter a Lei da Ficha Limpa Municipal.
O município de Joaçaba poderá ter a Lei da Ficha Limpa Municipal. Foi apresentado na primeira reunião do bloco sessões de fevereiro na Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (5), o projeto legislativo de lei complementar nº 001/2013 que prevê a implantação da Ficha Limpa Municipal.
O projeto é de autoria dos vereadores Jucelino Ferraz e Ademir Righi. O Ficha Limpa Municipal prevê vedações para nomeações de cargos em comissão ou função de confiança, no âmbito do Poder Executivo, Legislativo e de autarquias, de pessoas que já tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena em diversos tipos de crimes, entre eles, contra a economia popular, fé pública, administração e patrimônio público. “Entendo que o setor público, ao qual devemos nos ater enquanto legisladores, não deve abrir espaço para pessoas julgadas e condenadas, cuja conduta possa gerar desconfiança”, conclui Ferraz. Vistas O vereador Luiz Vastres solicitou vistas ao projeto. Os vereadores Éber Bundchen e Chico Lopes também manifestaram o desejo de avaliar o projeto com maior propriedade e colaborar com a redação do mesmo. A solicitação de vistas foi aprovada por unanimidade. Ainda não há uma data estabelecida para que o projeto retorne a pauta da Câmara, porém, Ferraz solicitou o apoio dos vereadores para que o projeto possa ser votado no segundo bloco de sessões de fevereiro.
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