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Ficha Limpa Municipal

Os vereadores de Joaçaba aprovaram por unanimidade na noite desta quinta-feira, 07, o projeta da Ficha Limpa Municipal.

Éder Luiz

7 de março de 2013 às 18:14

Os vereadores de Joaçaba aprovaram por unanimidade na noite desta quinta-feira, 07, o projeta da Ficha Limpa Municipal. O Projeto de Lei Legislativo é de autoria do vereador Jucelino Ferraz em parceria com o vereador Ademir Righi. Antes da aprovação o projeto recebeu pedido de vistas por parte de alguns vereadores para uma melhor análise.

O Ficha Limpa Municipal prevê vedações para nomeações de cargos em comissão ou função de confiança, no âmbito do Poder Executivo, Legislativo e de autarquias, de pessoas que já tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena em diversos tipos de crimes, entre eles, contra a economia popular, fé pública, administração e patrimônio público.