Lei Orelha: Alesc aprova projeto que amplia punições para casos de maus-tratos a animais em SC

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na sessão desta quarta-feira (10), um projeto de lei que endurece as penalidades administrativas aplicadas em casos de maus-tratos contra animais no estado. A proposta, conhecida como “Lei Orelha”, segue agora para a votação da Redação Final antes de ser encaminhada para sanção ou veto do governador.

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De autoria do deputado Mário Motta (PSD), o Projeto de Lei 10/2026 promove alterações no Código Estadual de Proteção aos Animais, em vigor desde 2003, com o objetivo de ampliar a responsabilização e tornar mais rigorosas as sanções aplicadas aos infratores.

Entre as principais mudanças previstas está a responsabilização direta de pais, tutores ou representantes legais quando os maus-tratos forem praticados por menores de idade ou por pessoas consideradas incapazes civilmente. A medida busca garantir que haja consequências administrativas mesmo quando o autor da agressão não possa responder diretamente pelos atos.

Outro ponto importante da proposta é o aumento das multas em situações consideradas mais graves. Conforme o texto aprovado, o valor da penalidade será dobrado quando os maus-tratos resultarem em lesões graves ao animal. Nos casos em que a agressão provocar a morte, a multa poderá ser triplicada.

O projeto também estabelece que a comprovação de atos de crueldade extrema seja considerada um agravante, elevando ainda mais o valor das sanções administrativas aplicadas aos responsáveis.

Homenagem ao cão Orelha

A proposta recebeu o nome de “Lei Orelha” em referência a um cão comunitário que vivia na Praia Brava, em Florianópolis. O animal ganhou notoriedade após ser encontrado gravemente ferido no início deste ano e, devido à gravidade dos ferimentos, precisou ser submetido à eutanásia.

As investigações conduzidas pela Polícia Civil apontaram adolescentes como responsáveis pelas agressões. No entanto, o caso acabou sendo arquivado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), seguindo parecer do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

A repercussão do episódio gerou mobilização de entidades de proteção animal e também motivou iniciativas no Legislativo estadual. Além do projeto aprovado nesta semana, o caso também originou um pedido para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Alesc, igualmente proposto pelo deputado Mário Motta.

Segundo os defensores da proposta, as mudanças têm como objetivo fortalecer os mecanismos de proteção aos animais e ampliar a responsabilização de quem pratica ou permite situações de violência contra eles.