Projetos na Alesc propõem barrar preços abusivos em emergências e criar política antifraude

Dois projetos de lei (PLs) que entraram em tramitação nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) abordam problemas que podem causar prejuízos aos consumidores: a elevação injustificada de preços de produtos e serviços essenciais durante emergências e calamidades públicas e a aplicação de golpes com o uso indevido de nomes empresariais.

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Preços abusivos em situações de emergência

O Projeto de Lei (PL) 662/2026, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), proíbe aumentos injustificáveis de preços em situações de emergência ou calamidade pública, inclusive as provocadas por fenômenos climáticos, pandemias e epidemias.

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A proposta abrange produtos e serviços indispensáveis à alimentação, à saúde, à higiene, à segurança, ao abrigo, à mobilidade e à subsistência. Entre os itens estão água potável, alimentos básicos, medicamentos, produtos de higiene pessoal e limpeza, gás de cozinha e combustíveis.

Em caso de descumprimento, o texto prevê sanções que vão de advertência à restituição dos valores pagos a mais pelos consumidores.

Política estadual antifraude

O PL 666/2026, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), institui a Política Estadual Antifraude, voltada à prevenção de golpes que utilizam nomes empresariais e outros elementos de identificação comercial para induzir consumidores a erro sobre a identidade ou a legitimidade de pessoas jurídicas.

Entre as práticas que a iniciativa pretende combater estão boletos bancários falsificados, páginas falsas de comércio eletrônico e cobranças indevidas por telefone.

A proposta prevê a criação do Portal Estadual Antifraude, destinado ao recebimento, à orientação e ao encaminhamento de denúncias relacionadas ao uso fraudulento de identificações comerciais. A iniciativa também busca orientar a população sobre essas práticas e formas de prevenção.

Os dois projetos já foram encaminhados para análise das comissões permanentes.