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Luzerna publica novo decreto relacionado ao enfrentamento do Coronavírus

Entre as mudanças está que não há mais restrição no horário de funcionamento dos estabelecimentos.

Alessandra

29 de agosto de 2020 às 16:31

Luzerna publica novo decreto relacionado ao enfrentamento do Coronavírus

O prefeito de Luzerna, Moisés Diermann assinou um novo decreto com orientações quanto as medidas relacionadas ao Coronavírus.

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Entre as mudanças, não há mais a restrição de horário para estabelecimentos, o horário será o estabelecido conforme alvará do estabelecimento.

As regras de distanciamento devem ser observadas, bem como as normas de higienizaçacao estabelecidas pela vigilância e protocolos da saúde.

Continua proibida a aglomeração de pessoas e utilização de espaços públicos para a prática de lazer (parques).

Confira abaixo o Decreto na íntegra.

DECRETO Nº 2981 de 28 de agosto de 2020.

“DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, DIANTE DA PORTARIA PUBLICADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE N° 592/SES/2020, A SEREM OBSERVADAS PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, MUNÍCIPES E DEMAIS CIDADÃOS, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE LUZERNA(SC) DIANTE DA ATUAL MATRIZ DE RISCO DIVULGADA PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOISES DIERSMANN, Prefeito de Luzerna(SC), no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO, a informação contida na matriz do risco potencial para Covid19 publicada pelo Governo do Estado de Santa Catarina em 26 de agosto próximo passado, classificando novamente a Região de Saúde do Meio Oeste em gravíssimo;

CONSIDERANDO, que a Portaria da Secretaria de Estado da Saúde n° 464/SES/2020 instituiu o Programa de Descentralização e Regionalização das Ações de Combate à COVID-19;

CONSIDERANDO, o monitoramento constante da situação pandêmica regional pelo Estado de Santa Catarina, e que apresenta subsídios e recomendações à decisão para o enfrentamento ao coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO, que as decisões dos gestores municipais devem ser realizadas de forma regionalizada e coordenada, pois “decisões isoladas têm o potencial de ocasionar desorganização na Administração Pública, com efeitos contrários aos pretendidos”, trecho da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da STP n° 503 de 14.08.2020;

CONSIDERANDO, a decisão dos Prefeitos da região da Associação do Meio Oeste Catarinense – AMMOC e da Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina – AMPLASC, em 28 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO, a Portaria n° 592 da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, editada e publicada em cumprimento a determinação judicial e fundamentada no art. 3°, art. 8° A e art. 9°, § 3°, todos do Decreto Estadual n° 562/2020;

DECRETA:

Art.1º – Enquanto e quando a região de saúde Meio Oeste estiver classificada em risco potencial gravíssimo devem ser adotadas, em conformidade com o art. 3º da Portaria SES nº 592 de 17 de agosto de 2020, as seguintes medidas de enfrentamento:

I. Suspensão do acesso de público a competições esportivas públicas ou privadas, oficiais ou não;

II. Suspensão de eventos, shows e espetáculos que acarretem reunião de público;

III. Suspensão das aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA) e ensino técnico, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;

IV. Suspensão de concentração e de permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques e praças, com exceção da prática de esportes individuais;

V. Suspensão de conferências públicas ou privadas que acarretem aglomeração de pessoas, excepcionadas as missas e cultos religiosos;

VI. Suspensão do funcionamento dos serviços públicos municipais, estaduais e federais que não puderem ser prestados de forma remota, excetuados os serviços essenciais;

VII. Fiscalização e encerramento das atividades de estabelecimentos que não estejam atendendo às normas sanitárias de prevenção à COVID-19, sejam elas orientadas por regramento específico ou geral, como uso obrigatório de máscara, distanciamento entre pessoas, prioridade à ventilação natural e disponibilização de álcool 70% para higienização das mãos.

Parágrafo Único – Para fins de cumprimento das medidas restritivas constantes no inciso VI, consideram-se essenciais todos os serviços públicos municipais, pois a essencialidade é característica que decorre de sua própria natureza e os torna indispensáveis ao atendimento das necessidades da sociedade.

Art.2º – A implementação automática das medidas de enfrentamento de que trata o art. 1º deste Decreto ocorrerá a cada 14 (quatorze) dias, sendo considerada para atualização das medidas a classificação de risco da região de saúde divulgada na última semana das medidas anteriormente adotadas.

Art.3º- Além das medidas prevista no art. 1º deste Decreto, na forma do art. 8º da Portaria SES nº 592 de 17 de agosto de 2020, cabe aos gestores públicos e privados, independentemente da classificação de risco, manter:

I. Fiscalização da utilização de máscaras por todos os indivíduos acima de 2 (dois) anos de idade em qualquer espaço público ou privado compartilhado, com exceção do ambiente domiciliar;

II. Identificação e comunicação à população das atividades mais propensas à transmissão da covid-19;

III. Adaptação de serviços públicos e privados presenciais para atendimento com redução de público e de trabalhadores, desde que obedecidas as normas sanitárias, devendo ser mantidos em regime de trabalho remoto os servidores e trabalhadores dos grupos de risco e adotado o sistema de rodízio e/ou novos turnos que assegurem a redução do número de pessoas no ambiente de trabalho;

IV. Monitoramento de todos os casos suspeitos e confirmados de covid-19, de forma que casos sintomáticos permaneçam em isolamento domiciliar pelo período preconizado e casos que possam se agravar recebam atendimento hospitalar;

V. Monitoramento e atendimento de pessoas com doenças crônicas;

VI. Notificação e investigação de casos, surtos e todos os óbitos suspeitos de covid-19 e registro por meio dos sistemas de informação oficiais;

VII. Controle do fluxo de atendimento nos estabelecimentos de atenção à saúde, de forma a evitar o contato de pessoas infectadas (ou com suspeita de estarem com covid-19) com pessoas não infectadas, a fim de orientar a população quanto ao local mais adequado para atendimento, de acordo com os sintomas apresentados;

VIII. Acompanhamento dos dados epidemiológicos sobre a circulação do novo coronavírus e outros vírus respiratórios utilizando as ferramentas de análise de dados disponibilizadas pelo Governo do Estado, assim como outras utilizadas pelos Municípios;

IX. Reforço de campanhas educativas para os profissionais da área da saúde e a população em relação às medidas não farmacológicas preventivas para doenças respiratórias, incluindo a covid-19, como etiqueta respiratória, higiene das mãos, uso de EPIs e uso de máscara;

X. Monitoramento da rede de unidades sentinelas de síndrome gripal (SG) e síndrome respiratória aguda grave (SRAG).

Art.4º – As medidas para enfrentamento do covid-19 neste Município podem ser reavaliadas a qualquer tempo, tornadas mais restritivas, caso seja necessário.

Art. 5º – A fiscalização dos estabelecimentos fica a cargo das equipes de Vigilância Sanitária e de Segurança Pública, conforme legislação em vigor.

Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de agosto de 2020.

Luzerna(SC), 28 de agosto de 2020.

MOISÉS DIERSMANN

Prefeito de Luzerna