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Estado
MPSC vai avaliar constitucionalidade de lei que extingue cotas raciais nas universidades
Projeto aprovado pela Alesc ainda depende de sanção do governador; MPSC e Defensoria Pública acompanham o caso e apontam preocupação jurídica e social
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) irá analisar se o projeto de lei que extingue cotas raciais em universidades públicas do Estado — ou instituições que recebam recursos estaduais — respeita a Constituição. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesc) nesta quarta-feira (10), durante a última sessão com votações de 2024, que concentrou quase 70 pautas. As informações são do NSC Total.
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Em nota enviada ao portal, o MPSC informou que a proposta já vinha sendo monitorada pela 40ª Promotoria de Justiça da Capital, integrante do Observatório para Enfrentamento ao Racismo. Com a aprovação, o órgão instaurará um procedimento formal para avaliar a constitucionalidade da matéria, consultando o Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON).
A Defensoria Pública do Estado também se manifestou e classificou o tema como “sensível do ponto de vista jurídico e social”, ressaltando que ações afirmativas estão diretamente ligadas a princípios constitucionais, como a redução das desigualdades e a promoção de uma sociedade mais justa. O órgão, porém, pondera que ainda não é possível fazer conclusões definitivas, já que o projeto precisa ser sancionado — ou vetado — pelo governador Jorginho Mello (PL).
O texto aprovado, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), proíbe a reserva de vagas com base em critérios raciais, afetando estudantes pretos, pardos e indígenas. Permanecem autorizadas apenas as cotas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs), critérios socioeconômicos e alunos da rede pública. As instituições que descumprirem a determinação poderão ser multadas em R$ 100 mil por edital e ter recursos estaduais suspensos. As regras de punição deverão ser regulamentadas pelo Executivo em até 90 dias.
A proposta chegou a receber parecer de inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o documento foi derrubado. Com novo parecer favorável, o projeto avançou e foi aprovado em plenário com apenas sete votos contrários.
A Secretaria de Estado da Educação afirmou ao NSC Total que, por enquanto, não irá se pronunciar sobre o tema. Enquanto isso, tanto o MPSC quanto a Defensoria Pública garantem que continuarão acompanhando a tramitação e os possíveis desdobramentos jurídicos do caso.
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