Projeto permite que herdeiros acessem e-mails e redes sociais de falecidos
A Câmara analisa proposta que garante aos herdeiros o acesso a registros digitais de pessoas falecidas.
A Câmara analisa proposta que garante aos herdeiros o acesso a registros digitais de pessoas falecidas. A medida está prevista em no Projeto de Lei 4099/12, do deputado Jorginho Mello, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02). O autor da proposta explica que hoje, como não há regra específica para esses casos, os herdeiros acabam tendo que entrar na Justiça para ter acesso a e-mails e contas em redes sociais de falecidos.
Segundo o parlamentar, na falta de norma geral, os juízes têm decidido de forma diferente para cada família. “Esta situação vem gerando tratamento diferenciado e, muitas vezes, injusto em situações assemelhadas. É preciso que a lei civil trate do tema para prevenir e pacificar conflitos sociais”, argumenta Mello. A proposição, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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