Estado

Veja as regras da lei que permite uso de spray por mulheres em SC

Medida sancionada nesta quarta-feira estabelece critérios de acesso e limita uso do equipamento à legítima defesa no Estado.

Luan

16 de abril de 2026 às 18:56

Santa Catarina passa a contar com uma nova lei que autoriza a distribuição gratuita de spray de pimenta para mulheres em situação de vulnerabilidade. A medida foi sancionada nesta quarta-feira (15) e publicada no Diário Oficial do Estado, com regras específicas para acesso e utilização do item. As informações são do G1 SC.

FIQUE POR DENTRO DAS NOTÍCIAS EM TEMPO REAL:

De acordo com a legislação, terão direito ao equipamento mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio. Para receber o spray, será necessário apresentar boletim de ocorrência e comprovar a existência de medida protetiva expedida pela Justiça.

O uso do dispositivo será permitido exclusivamente em situações de legítima defesa e apenas contra o agressor identificado nos registros oficiais. A lei proíbe a utilização em qualquer outro contexto ou contra terceiros.

O benefício será concedido gratuitamente para mulheres com renda individual de até dois salários mínimos. A responsabilidade pela distribuição e fiscalização ficará a cargo dos órgãos de segurança pública, com prioridade para unidades especializadas no atendimento às mulheres.

Outro ponto previsto na lei é a obrigatoriedade de orientação às beneficiárias. Antes de receber o spray, elas deverão ser instruídas sobre o uso adequado, limites legais e possíveis penalidades em caso de uso indevido, além de assinar um termo de responsabilidade.

A legislação também permite que o poder público promova ações educativas, como cursos, oficinas e palestras, com foco na defesa pessoal, no uso consciente de instrumentos não letais e na prevenção da violência.