Cerco a fraudes em combustíveis afetará postos de SC

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7), em Brasília, projetos de lei que apertam a fiscalização contra fraudes em postos de combustíveis e punem políticos que sabotarem transições de governo. As medidas buscam proteger o consumidor catarinense da sonegação e adulteração, além de garantir transparência absoluta nas trocas de comando das prefeituras e do governo estadual.

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O projeto principal, que ainda precisará passar pela aprovação do Senado, dá à Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorização para monitorar de forma permanente as notas fiscais de venda de gasolina, diesel, gás natural e etanol. Ao rastrear esses dados em tempo real, a agência pretende identificar quem atua de forma irregular. Caso encontre indícios de sonegação de impostos, a ANP acionará imediatamente órgãos como a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina para punir os infratores. O sigilo financeiro das empresas será mantido.

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Na mesma sessão legislativa, os deputados aprovaram novas regras que obrigam prefeitos, governadores e presidentes em fim de mandato a abrirem as portas da administração para seus sucessores. A partir do resultado final das urnas, o gestor derrotado ou de saída terá um prazo de 72 horas para fornecer todos os documentos, contratos e apoio técnico à equipe do político recém-eleito.

A medida cria punições severas para tentar acabar com o histórico de sabotagens durante as trocas de poder. O governante que esconder informações deliberadamente, apagar bancos de dados, destruir computadores ou intimidar servidores para dificultar a transição responderá na Justiça. Além de aumento nas multas previstas, os responsáveis serão obrigados a tirar do próprio bolso o dinheiro para reparar os danos causados aos cofres públicos. O texto agora passará por ajustes finais de redação na Câmara.