Câmara aprova projeto de lei que endurece regras contra falhas hospitalares e prevê multas de até R$ 500 mil

Com o objetivo de conter óbitos decorrentes de falhas operacionais e negligência médica, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 287/24), que torna obrigatória a avaliação periódica da vigilância sanitária em redes de saúde públicas e privadas de todo o país. O texto, que agora segue para sanção presidencial, estabelece padrões rigorosos de qualidade e segurança para o atendimento aos pacientes.

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Pela nova regra, instituições privadas que descumprirem as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estarão sujeitas a uma multa diária de R$ 5 mil — valor que pode ser multiplicado em até 100 vezes, alcançando o teto de R$ 500 mil. Os estabelecimentos também responderão civilmente por danos causados aos consumidores e pacientes.

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Diretrizes e combate à negligência

A legislação transforma exigências técnicas em obrigações legais inegociáveis. Entre os pilares do projeto estão a adoção de tratamentos fundamentados em comprovação científica, a disponibilização de recursos institucionais suficientes para zerar filas prolongadas e a garantia de um cuidado focado na dignidade humana. Além disso, a matéria veda expressamente qualquer distinção no atendimento com base em gênero, etnia, religião, condição socioeconômica ou localização geográfica.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, pontuou que a fiscalização preventiva serve como escudo para corrigir falhas antes que ocorram desfechos fatais, destacando que muitas tragédias poderiam ser evitadas com assistência correta.

A inspiração na história de Marcelo Dino

A criação da proposta legislativa teve como ponto de partida a mobilização pessoal do atual ministro do STF, Flávio Dino, quando exercia o mandato de senador. A articulação política foi impulsionada pela morte de seu filho, Marcelo Dino, aos 13 anos, vítima de graves falhas de atendimento em um hospital no ano de 2012. O relator da proposta, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), ressaltou a importância de aprimorar continuamente o serviço de saúde prestado à população.

Com a futura sanção presidencial, a integração entre a fiscalização sanitária e as normas técnicas da Anvisa e ANS força hospitais públicos e privados a reestruturar equipes, redimensionar insumos e revisar protocolos de urgência.