Aluno com necessidades especiais receberá atendimento exclusivo em universidade

Em uma Ação Civil Pública impetrada no mês de abril pelo Ministério Público (MP), através do promotor Dr. Jorge Eduardo Hoffmann do fórum local, a Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), terá que fornecer um profissional para acompanhar nas aulas, um acadêmico do curso de Comunicação Social, Publicidade e Propaganda.

Esta Ação Civil Pública, justificou o promotor Hoffmann ao repórter Julnei Bruno, teve por objetivo, atender uma reivindicação da mãe do aluno Cristian Adilson de Aguiar, que tem 19 anos de idade, e que reside na Travessa Gilberto Aver, no bairro Monte Belo em Joaçaba. Segundo ele, o acadêmico é portador de tetraplegia espástica, consequência de prematuridade e anoxia peri-parto (resultando em paralisia cerebral). Em sua argumentação ao juiz, o promotor disse que “devido às complicações e sequelas da paralisia cerebral que Cristian sofreu, o aluno tem dificuldades de acompanhar as aulas do seu curso, necessitando de acompanhamento integral de um segundo professor, ou profissional que por enquanto não foi disponibilizado pela Unoesc, o que fez com que sua mãe lhe acompanhasse durante as aulas que tiveram início no dia 16 de fevereiro deste ano”. Dr. Jorge Hoffmann ressaltou que a mãe do aluno, dona Cristiani Dias de Aguiar, teria procurado o diretor de Graduação da Unoesc, Ricardo Marcelo de Menezes, solicitando tal ajuda do profissional, o que lhe foi negado, sob o argumento de uma dificuldade financeira para custear os gastos com tal profissional. O diretor disse também, que a Unoesc está fazendo o possível para assegurar condições de acesso à educação do aluno Cristian, inclusive concedendo a ele, bolsa de estudos integral do art. 170 da Constituição Estadual de Santa Catarina, porém, disse que não é o caso de atribuir à instituição a obrigação de contratar pessoal para acompanhar o acadêmico nas suas necessidades individuais. Esta resposta originou a abertura da Ação Civil Pública apresentada pelo promotor Jorge Hoffmann que foi acatada pelo juiz de Direito da 1ª Vara Civel em Joaçaba, Dr. Alexandre Ditrich Buhr, que deu o seguinte parecer: “Ante o exposto pelo Ministério Público, este juízo, com fundamento no art. 273, I, do Código de Processo Civil, defere parcialmente a medida de antecipação de tutela para que a Unoesc, disponibilize ou contrate, no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação, uma pessoa encarregada de prestar auxílio ao acadêmico Cristian Adilson de Aguiar no curso de Comunicação Social - Publicidade e Propaganda, bem como defere o pedido para que outros acadêmicos portadores de necessidades especiais sejam beneficiados com a presente decisão, ou seja, a universidade também deverá prestar auxílio a outros portadores de necessidades especiais. O descumprimento desta medida liminar implicará ao pagamento de multa diária arbitrada em R$ 1 mil até o teto de R$ 100 mil em favor do Fundo de Reparação de Bens Lesados, além de ter a Unoesc, que dar ampla publicidade a presente decisão no setor de atendimento ao público, para que outros portadores de necessidades especiais também tenham conhecimento desta decisão” justificou o juiz Dr. Alexandre. Desta decisão cabe recurso a Unoesc, o que por enquanto ainda não aconteceu segundo as informações repassadas pelo promotor Dr. Jorge Eduardo Hoffmann.