Uma decisão na tarde da sexta-feira, 03, determinou que todos os alunos de Herval d´Oeste permaneçam no Centro Educacional Roberto Trompowsky de Joaçaba até o final deste ano.
O advogado que representa os pais dos alunos, Robson Milagres Ferri, entrou com uma medida chamada Agravo de Instrumento, após a justiça de Joaçaba não aceitar o pedido para que os alunos tivessem suas matrículas mantidas. O Tribunal de justiça do Estado, através do Desembargador Domingos Paludo, aceitou as argumentações e decidiu pela manutenção dos alunos até o final de 2013. Em parte de seu despacho o desembargador relata o seguinte: “...após aceitar a matrícula dos menores na unidade escolar e autorizar a freqüência às aulas, não poderá o Município rejeitá-los, ao argumento de que não podem frequentar sua rede de ensino por residirem em outro município. Tal argumento seria válido para negar o ato de matrícula, mas, uma vez deferida esta, não serve à obstrução dos alunos da freqüência dos alunos ás aulas, situação que causaria, como consta alhures, perigo de lesão grave e irreversível á educação das crianças agravantes. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar que o Município agravado, no curso do ano letivo de 2013, se abstenha de promover qualquer ato de obstrução à freqüência dos menores agravantes no colégio em que estão matriculados”. Leia a Decisão na Íntegra no anexo.
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