Greve na Caixa afeta atendimento presencial, mas governo confirma pagamento do Bolsa Família nesta quinta (17)
Brasil
Aprovado projeto para uso de tornozeleira para agressores em casos de violência doméstica
Proposta altera a Lei Maria da Penha e prevê monitoramento eletrônico quando houver risco à vítima
A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto de lei que autoriza a determinação imediata do uso de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida poderá ser aplicada quando houver indícios de risco à vida ou à integridade física ou psicológica da vítima. O texto agora segue para análise do Senado Federal do Brasil.
FIQUE POR DENTRO DAS NOTÍCIAS EM TEMPO REAL:
A proposta (PL 2942/24), apresentada pelos deputados Marcos Tavares e Fernanda Melchionna, foi aprovada na terça-feira (10) com alterações feitas pela relatora Delegada Ione.
Pelo texto, o monitoramento eletrônico poderá ser determinado pelo juiz sempre que for identificado risco atual ou iminente para a vítima ou seus dependentes. Em cidades que não possuem sede de comarca — ou seja, onde não há juiz — a decisão também poderá ser tomada pelo delegado de polícia.
Nesses casos, quando a tornozeleira for determinada pela autoridade policial, o delegado deverá comunicar a medida ao Ministério Público e ao juiz no prazo de 24 horas. Caberá então ao magistrado avaliar se mantém ou não a medida protetiva.
Atualmente, nas localidades sem juiz, a única medida protetiva que pode ser aplicada diretamente pelo delegado é o afastamento do agressor do lar.
Com a mudança, o uso da tornozeleira eletrônica passa a integrar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e poderá ser utilizado junto com outras determinações judiciais. Além disso, a vítima deverá receber um dispositivo de segurança capaz de emitir alerta caso o agressor se aproxime além da distância permitida.
O monitoramento eletrônico deverá ter prioridade em situações em que o agressor já tenha descumprido medidas protetivas anteriormente ou quando houver risco iminente à integridade da vítima. Caso o juiz entenda posteriormente que o uso da tornozeleira não é mais necessário, a decisão deverá ser fundamentada, explicando os motivos para a suspensão da medida.
O projeto também amplia o financiamento para esse tipo de monitoramento. A proposta aumenta de 5% para 6% a parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações de combate à violência contra a mulher, incluindo a compra e manutenção de equipamentos de monitoramento eletrônico.
Outra mudança prevista é o aumento da pena para quem descumprir medidas protetivas relacionadas ao monitoramento eletrônico. Nesses casos, a punição poderá ser elevada de um terço até a metade da pena de reclusão, que atualmente varia de dois a cinco anos.
Nos siga no
Google News
WhatsApp
Telegram
