A vereadora Sueli Ferronato encaminhou ao Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba, em setembro, uma solicitação para que sejam apuradas irregularidades em relação ao não cumprimento da Lei 1.544/1989. A lei assegura a isenção do pagamento de tarifa de transporte coletivo urbano aos usuários com idade igual ou superior a 60 anos. Porém, de acordo com a vereadora, uma das empresas prestadoras do serviço em Joaçaba estaria concedendo a carteirinha apenas para pessoas com idade de 65 anos ou mais. “Temos provas de que algumas pessoas com menos de 65 anos tentaram fazer a carteirinha e a empresa não aceitou”, disse Sueli.
A vereadora ressalta que só encaminhou o assunto ao Ministério Público após ter buscado, sem sucesso, há mais de um ano, solucionar o problema junto ao Executivo. “Como a concessão do serviço é feita pela prefeitura, buscamos primeiramente informar o que estava ocorrendo e pedir que fossem tomadas as devidas providências. Como isso não ocorreu, nos restou levar o assunto ao conhecimento do MP". Esta semana, atendendo a uma solicitação do MP, a vereadora estará encaminhando nomes e endereços de pessoas que não conseguiram fazer a carteirinha junto a empresa.
Nos siga no
Google News
WhatsApp
Telegram
