Sebrae/SC orienta empresas sobre as alterações na Legislação Tributária

Várias mudanças aprovadas no ano passado e que passaram a valer no mês de janeiro modificaram a tributação nos empreendimentos. Dessa forma, é necessário que as empresas estejam atentas para a complexidade da legislação e as alterações em leis, impostos e tributações. “Afinal, algumas mudanças alteram significativamente o dia a dia das empresas, o que requer maior tempo e planejamento para implementação das ações”, alerta o coordenador regional oeste do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/SC)”, Enio Albérto Parmeggiani.

Dentre as medidas aprovadas em 2011 destacam-se o Simples Nacional, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e o novo Salário Mínimo. Com relação ao Simples Nacional, Parmeggiani explica que, para este ano, houve redução na carga tributária dos empreendimentos que participam desta modalidade. A estimativa é de que a mudança da legislação reduzirá a carga tributária das micros e pequenas empresas em aproximadamente R$ 4,8 bilhões, por ano. Essa redução acontece devido ao aumento das faixas anuais de faturamento, que tiveram um acréscimo de 50% sobre os valores anteriores. O limite para a receita bruta anual da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. A ampliação do Simples Nacional beneficiará aproximadamente 5,6 milhões empresas e empreendedores individuais de todo o Brasil. Outra novidade é lei que pode ajudar o novo empreendedor, permitindo a abertura de uma empresa de responsabilidade limitada sem a necessidade de sócio. Dessa forma, foi criada uma nova categoria de pessoa jurídica, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), que evita a necessidade de um sócio simplesmente para cumprir uma exigência legal para criação do seu negócio. Além de reduzir a burocracia, a medida determina o fim das sociedades de “fachada” – quando um segundo sócio consta no contrato social, mas não tem nenhuma participação de fato no negócio. Para isso, o empreendedor deve acatar a condição de integralizar capital social que corresponde a um investimento inicial de R$ 62.200,00. A exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para as empresas também entra em vigor neste ano. A certidão servirá para comprovar a inexistência de débitos da organização com a Justiça do Trabalho. A certidão negativa passará a ser exigida para os empreendimentos que participam de licitações públicas. Outra mudança que modificará a economia nacional está relacionada ao aumento do salário-mínimo. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a nova lei permitirá ao governo federal editar por decreto o valor do salário-mínimo para os próximos quatro anos, injetando mais dinheiro para consumidores e empresas. “As novas leis proporcionam benefícios, mas é preciso atenção, pois exigem planejamento e ações estruturadas para que os resultados no fim de 2012 sejam positivos tanto para as empresas quanto para a economia”, ressalta o coordenador regional oeste do Sebrae.